08/09/2025 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
08/09/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAIRO CESAR MOURA DE MELO, SANDY KAREN MOURA DE MELO, KARINA LUIZA MOURA DE MELO, CAIO CESAR MOURA DE MELO REQUERENTE: MARIA MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO HERDEIRO: ISAIAS AGUIAR DE MELO, YASMIN AGUIAR DE MELO, FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR DESPACHO Sobre o ofício juntado aos autos sob ID 246809183, manifeste-se o inventariante.

Prazo de 10 (dez) dias.

Caso não haja mais nenhum requerimento, venham conclusos para sentença, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 11:36

Recebidos os autos
22/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de caixa economica federal em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 03:22

Decorrido prazo de caixa economica federal em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:08

Expedição de Ofício.
27/06/2025 14:48

Expedição de Mandado.
24/06/2025 09:46

Recebidos os autos
24/06/2025 09:46

Outras decisões
18/06/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:19

Decorrido prazo de CAIRO CESAR MOURA DE MELO em 05/05/2025 23:59.
18/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:33

Expedição de Ofício.
04/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 09:53

Recebidos os autos
02/04/2025 09:53

Indeferido o pedido de CAIRO CESAR MOURA DE MELO - CPF: *42.***.*42-80 (INVENTARIANTE)
28/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIO CESAR MOURA DE MELO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de KARINA LUIZA MOURA DE MELO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de SANDY KAREN MOURA DE MELO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIRO CESAR MOURA DE MELO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 19:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:19

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 20:16

Expedição de Ofício.
20/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 08:34

Recebidos os autos
06/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:34

Outras decisões
05/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de CAIRO CESAR MOURA DE MELO em 31/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIO CESAR MOURA DE MELO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de KARINA LUIZA MOURA DE MELO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de SANDY KAREN MOURA DE MELO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de CAIRO CESAR MOURA DE MELO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
20/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:26

Expedição de Ofício.
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): CAIRO CESAR MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *42.***.*42-80, SANDY KAREN MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *35.***.*78-69, KARINA LUIZA MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *65.***.*33-36, CAIO CESAR MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *76.***.*45-09 e VALDENE registrado(a) civilmente como MARIA MOURA DA SILVA - CPF/CNPJ: *14.***.*70-82 REQUERIDO(S): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO - CPF/CNPJ: *43.***.*16-00, ISAIAS AGUIAR DE MELO - CPF/CNPJ: *75.***.*04-69, YASMIN AGUIAR DE MELO - CPF/CNPJ: *54.***.*02-77 e FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR - CPF/CNPJ: *86.***.*16-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que esclareça, no prazo de cinco dias, se o valor depositado em conta judicial vinculada aos autos (ID 216378402) no importe de R$ 1.544,10 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) é o somatório dos valores apresentados sob ID 215740860 e ID 215740859.

Ante os esclarecimentos realizados em ID 220439229, defiro o prazo de 10 (dias) para a juntada requerida.

I.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal.

No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis.

Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas.

Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br.

Pesquisar por 1VFOSCEI.

Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:
16/12/2024 08:30

Recebidos os autos
16/12/2024 08:30

Outras decisões
11/12/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 21:50

Recebidos os autos
13/11/2024 21:50

Outras decisões
08/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:05

Expedição de Ofício.
17/10/2024 14:21

Recebidos os autos
17/10/2024 14:21

Outras decisões
14/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:22

Recebidos os autos
26/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/09/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): CAIRO CESAR MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *42.***.*42-80, SANDY KAREN MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *35.***.*78-69, KARINA LUIZA MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *65.***.*33-36, CAIO CESAR MOURA DE MELO - CPF/CNPJ: *76.***.*45-09 e VALDENE registrado(a) civilmente como MARIA MOURA DA SILVA - CPF/CNPJ: *14.***.*70-82 REQUERIDO(S): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO - CPF/CNPJ: *43.***.*16-00, ISAIAS AGUIAR DE MELO - CPF/CNPJ: *75.***.*04-69, YASMIN AGUIAR DE MELO - CPF/CNPJ: *54.***.*02-77 e FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR - CPF/CNPJ: *86.***.*16-15 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário e partilha pelo arrolamento comum.

Todas as partes possuem gratuidade de justiça.

A petição inicial foi recebida à ID 160485163.

A arrecadação de saldos bancários pelo sistema Sisbajud foi negativa (ID 165391585).

Foi proferida a decisão saneadora ID 169852993.

A decisão ID 190681478 excluiu da partilha o veículo FIAT Uno, placa JID0057.

Instado a apresentar esboço de partilha, o inventariante informou à ID 202116614 haver encontrado dificuldades na obtenção de informações sobre débitos do falecido junto à Caixa Econômica Federal.

Recebida a resposta da instituição financeira ID 208209814 indicando o débito de R$ 10.508,71 referente a cartão de crédito consignado INSS com reserva de margem consignável (RMC), os herdeiros se manifestaram às IDs 208231871 e 209249917 pela desconsideração do débito da quantia em razão da ausência de fornecimento do contrato assinado e de comprovação do débito.

Decido.

Antes de apreciar a exclusão ou não do débito existente junto à Caixa Econômica Federal, verifico que a decisão ID 160485163, ao receber a petição inicial, indicou como bens o veículo Fiat Uno e saldos bancários.

Ocorre que o veículo foi excluído da partilha à ID 190681478 e a pesquisa de saldos bancários pelo sistema Sisbajud foi negativa (ID 165391585).

Assim, concedo ao inventariante o prazo de 10 (dez) dias para que indique quais serão os bens a serem partilhados.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente z
05/09/2024 10:29

Recebidos os autos
05/09/2024 10:29

Outras decisões
02/09/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 13:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0700865-98.2023.8.07.0003 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Certifico e dou fé que juntei aos presentes autos o Ofício Resposta 7359/2024 CEINJ., o qual segue em anexo.

Manifestem-se as partes.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/08/2024 19:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:46

Recebidos os autos
03/07/2024 09:46

Outras decisões
27/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/06/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:56

Recebidos os autos
04/06/2024 15:56

Outras decisões
03/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:27

Recebidos os autos
07/05/2024 18:27

Outras decisões
03/05/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CAIO CESAR MOURA DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de KARINA LUIZA MOURA DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:38

Decorrido prazo de CAIRO CESAR MOURA DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de SANDY KAREN MOURA DE MELO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAIRO CESAR MOURA DE MELO, SANDY KAREN MOURA DE MELO, KARINA LUIZA MOURA DE MELO, CAIO CESAR MOURA DE MELO REQUERENTE: MARIA MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO HERDEIRO: ISAIAS AGUIAR DE MELO, YASMIN AGUIAR DE MELO, FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR DECISÃO Trata-se de inventário e partilha pelo arrolamento comum.

Todas as partes possuem gratuidade de justiça.

A petição inicial foi recebida à ID 160485163.

Foi proferida a decisão saneadora ID 169852993.

A decisão ID 175328973 determinou a busca e apreensão do veículo FIAT Uno, placa JID0057.

LUCIVAN FERREIRA DE MELO, irmão do falecido, compareceu ao processo às IDs 180735089 e 190973834, alegando ser o titular dos direitos sobre o bem, fornecendo a procuração pública ID 179798950.

O inventário manifestou à ID 188226742 a anuência com a exclusão, mediante o cumprimento da condições que especifica.

Decido. 1.

Verifico que, de fato, consta no processo o instrumento público de procuração ID 179798950, em que o falecido outorgou ao senhor Lucivan poderes sobre o veículo FIAT Uno, placa JID0057, em 31/01/2020, informando ainda inclusive o recebimento de pagamento de R$ 10.000,00.

Logo, tenho como demonstrada a transferência de direitos ao senhor Lucivan.

Por conseguinte, deve o veículo FIAT Uno, placa JID0057 ser excluído do espólio.

Eventuais reflexos tributários ou cíveis extrapolam o objeto desta demanda e a competência deste juízo, devendo ser, caso haja interesse, utilizada a via adequada.

Transitada em julgado a presente decisão, remova-se o interessado LUCIVAN FERREIRA DE MELO deste feito. 2.

Devem o inventariante e as pasrtes se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao andamento das ações abaixo e a necessidade de suspensão desta demanda: a) ação de interdição do herdeiro ISAÍAS, que tramita neste Juízo, processo nº 0722341-95.2023.8.07.000; e b) ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem 0733916-37.2022.8.07.0003. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0
05/04/2024 12:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 16:55

Recebidos os autos
04/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:54

Outras decisões
25/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/03/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 16:42

Recebidos os autos
21/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:42

Outras decisões
29/02/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
29/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 06/02/2024.
05/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAIRO CESAR MOURA DE MELO, SANDY KAREN MOURA DE MELO, KARINA LUIZA MOURA DE MELO, CAIO CESAR MOURA DE MELO REQUERENTE: MARIA MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO HERDEIRO: ISAIAS AGUIAR DE MELO, YASMIN AGUIAR DE MELO, FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR DESPACHO Manifeste-se a parte inventariante acerca da contestação apresentada e para cumprir as ordens da decisão de id 175328973.

Prazo de 15 dias úteis.

Datado e assinado eletronicamente.
31/01/2024 14:18

Recebidos os autos
31/01/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
06/12/2023 19:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 08:46

Decorrido prazo de LUCIVAN FERREIRA DE MELO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:32

Recebidos os autos
30/11/2023 17:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCIVAN FERREIRA DE MELO - CPF: *66.***.*46-72 (INTERESSADO)
30/11/2023 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/11/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:15

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/11/2023 16:03

Recebidos os autos
17/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
13/11/2023 10:28

Mandado devolvido dependência
11/11/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
23/10/2023 07:57

Mandado devolvido dependência
19/10/2023 17:28

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:58

Recebidos os autos
17/10/2023 11:58

Deferido em parte o pedido de CAIRO CESAR MOURA DE MELO - CPF: *42.***.*42-80 (INVENTARIANTE)
15/10/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
13/10/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) INVENTARIADO: LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR Endereço: SHPS 303, Lote 29, Setor Habitacional Por do Sol, Ceilândia/DF - CEP 72238-200 Fone: (61)99446-8942 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Segundo o SISBAJUD, o espólio não possui saldos bancários a serem arrecadados (ID nº 165391585). 2.

Os herdeiros ISAÍAS e YASMIN e a companheira supérstite FRANCISCA JOSELITA foram citados e apresentaram impugnação, alegando que FRANCISCA JOSELITA conviveu com o inventariado desde meados de 1979 até o seu falecimento, que ela propôs ação visando o reconhecimento da entidade familiar, que o veículo foi alienado em vida pelo inventariado ao seu irmão LUCIVAN, que o saldo de previdência privada do inventariado é objeto do processo nº 0736803-91.2022.8.07.0003, que o aparelho celular do inventariado está em poder de FRANCISCA JOSELITA e que desconhecem outros bens do espólio (ID nº 164935834).

Tudo indica que houve alguma confusão por parte da Defensoria Pública nessa peça processual, pois a ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0733916-37.2022.8.07.0003, que tramita na 4ª Vara de Família de Ceilândia, na verdade foi proposta por MARIA MOURA, enquanto FRANCISCA JOSELITA apresentou a escritura pública declaratória de união estável constante do ID nº 146597679.

Não existe no PJe ação dessa espécie proposta por FRANCISCA JOSELITA. 3.

Concedo a gratuidade de justiça aos requeridos, pois estão representados pela Defensoria Pública e não possuem renda significativa. 4.

Quanto às uniões estáveis vindicadas por MARIA MOURA e FRANCISCA JOSELITA, este inventário aguardará o julgamento da ação proposta por MARIA MOURA com a finalidade de reconhecimento da entidade familiar. 5.

Mantenho o veículo como bem do espólio, julgando improcedente a impugnação dos requeridos, pois eles não comprovaram que o bem pertence a terceiro e o documento de ID nº 160485185 menciona o falecido como proprietário.

Assim, o veículo será partilhado neste processo.

Observo, todavia, que o veículo sofreu bloqueio no sistema RENAJUD determinado no processo nº 0701139-67.2020.8.07.0003, que tramitou na 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Assim, compete ao inventariante tomar as providências necessárias perante aquele Juízo para que a restrição seja cancelada.

Fixo o prazo de 30 dias para tais providências, devendo o inventariante comunicar o resultado das diligências neste processo. 6.

Indefiro o pedido de ID nº 168849835 de inclusão de uma escada extensível no inventário, pois os autores não apresentaram qualquer comprovação de que o bem, que supostamente se encontra na residência de FRANCISCA JOSELITA, existe e pertence ao espólio.

Além disso, o referido bem móvel sequer foi mencionado nas declarações iniciais. 7.

Diante do item 1, o espólio é composto exclusivamente pelo veículo FIAT Uno, placa JID-0057 (ID nº 160485185) e pelo aparelho celular do falecido. 8.

Como os autores afirmaram que o veículo encontra-se com um irmão do falecido (ID nº 146594090, p. 9), informe o inventariante, no mesmo prazo de 30 dias, o endereço em que o veículo pode ser encontrado e se há necessidade de que o bem seja apreendido e lhe seja entregue.

A avaliação pela Tabela FIPE encontra-se no ID nº 160485192. 9.

Determino a avaliação do aparelho celular do falecido, a ser cumprido no endereço de FRANCISCA JOSELITA (em epígrafe). 10.

Após, analisarei a necessidade de eventual suspensão deste processo para aguardar o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte nº 0733916-37.2022.8.07.0003, que tramita na 4ª Vara de Família de Ceilândia/DF, ajuizada pela requerente MARIA MOURA.

Concedo a esta decisão força de mandado de avaliação.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
25/08/2023 20:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 13:55

Recebidos os autos
25/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:55

Outras decisões
23/08/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
16/08/2023 17:41

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0700865-98.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CAIRO CESAR MOURA DE MELO, SANDY KAREN MOURA DE MELO, KARINA LUIZA MOURA DE MELO, CAIO CESAR MOURA DE MELO REQUERENTE: MARIA MOURA DA SILVA INVENTARIADO(A): LUIZ CEZAR FERREIRA DE MELO HERDEIRO: ISAIAS AGUIAR DE MELO, YASMIN AGUIAR DE MELO, FRANCISCA JOSELITA LIMA DE AGUIAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a manifestação de ID. 164935834 é TEMPESTIVA.

Assim, consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 01/2021, deste Juízo, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação apresentada e documentos que a acompanham.

Ceilândia/DF, 19 de julho de 2023 18:32:31.

EDNA NAIR DOS SANTOS Servidor Geral
20/07/2023 19:59

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ISAIAS AGUIAR DE MELO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 06:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:43

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/06/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:38

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 16:56

Recebidos os autos
31/05/2023 16:56

Recebida a emenda à inicial
26/04/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
12/04/2023 21:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 07:55

Recebidos os autos
21/03/2023 07:55

Determinada a emenda à inicial
21/03/2023 01:16

Desentranhado o documento
21/03/2023 01:16

Desentranhado o documento
21/03/2023 01:15

Desentranhado o documento
21/03/2023 01:15

Desentranhado o documento
16/03/2023 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
03/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 23:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2023 21:26

Recebidos os autos
27/02/2023 21:26

Determinada a emenda à inicial
15/02/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
15/02/2023 13:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2023 07:57

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 22:39

Recebidos os autos
20/01/2023 22:39

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 00:16

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/01/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
16/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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