TJDFT - 0757730-05.2023.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
03/08/2024 17:12
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 03:31
Publicado Decisão em 19/07/2024.
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19/07/2024 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
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18/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0757730-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: REGIS STANLEY MATTIOLI EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.
Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.
O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.
Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.
Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.
Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.
Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 06/06/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 06/06/2030.
Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.
Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.
Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.
Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.
Min.
Massami Uyeda, DJe 29/02/12).
Intimem-se.
Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.
Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
17/07/2024 12:05
Recebidos os autos
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17/07/2024 12:05
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
17/07/2024 12:05
Determinado o arquivamento
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12/07/2024 08:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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04/07/2024 17:43
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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04/07/2024 04:37
Decorrido prazo de REGIS STANLEY MATTIOLI em 03/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 15:43
Juntada de Certidão
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22/06/2024 04:29
Decorrido prazo de REGIS STANLEY MATTIOLI em 21/06/2024 23:59.
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14/06/2024 05:02
Publicado Decisão em 14/06/2024.
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14/06/2024 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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12/06/2024 16:30
Recebidos os autos
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12/06/2024 16:30
Indeferido o pedido de REGIS STANLEY MATTIOLI - CPF: *73.***.*17-13 (EXEQUENTE)
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12/06/2024 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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12/06/2024 14:15
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/06/2024 13:42
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 17:59
Recebidos os autos
-
06/06/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2024 13:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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29/05/2024 09:30
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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28/05/2024 18:40
Recebidos os autos
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28/05/2024 18:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/05/2024 10:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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27/05/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 14:36
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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17/05/2024 03:25
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2024 23:59.
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24/04/2024 02:45
Publicado Decisão em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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23/04/2024 10:17
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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22/04/2024 09:56
Recebidos os autos
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22/04/2024 09:56
Outras decisões
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11/04/2024 14:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
-
11/04/2024 12:59
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/04/2024 04:08
Processo Desarquivado
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09/04/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 13:20
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 13:20
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 11:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
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23/02/2024 11:23
Juntada de Certidão
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16/02/2024 13:12
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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16/02/2024 13:12
Transitado em Julgado em 16/02/2024
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16/02/2024 05:28
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
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10/02/2024 03:52
Decorrido prazo de REGIS STANLEY MATTIOLI em 09/02/2024 23:59.
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29/01/2024 03:09
Publicado Sentença em 29/01/2024.
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27/01/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 18:24
Expedição de Certidão.
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26/01/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR ao autor o valor de R$ 4.986,00, atualizado monetariamente pelo INPC desde o desembolso (21/11/2021) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. -
25/01/2024 16:32
Recebidos os autos
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25/01/2024 16:32
Julgado procedente em parte do pedido
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12/01/2024 07:54
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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13/12/2023 14:21
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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11/12/2023 15:20
Juntada de Petição de réplica
-
04/12/2023 22:21
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/12/2023 22:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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04/12/2023 22:20
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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01/12/2023 14:58
Juntada de Petição de contestação
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25/11/2023 05:31
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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08/11/2023 06:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/11/2023 14:15
Recebidos os autos
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06/11/2023 14:15
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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25/10/2023 18:56
Recebidos os autos
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25/10/2023 18:56
Outras decisões
-
25/10/2023 12:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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20/10/2023 23:26
Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
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10/10/2023 08:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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10/10/2023 08:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
-
09/10/2023 17:01
Recebidos os autos
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09/10/2023 17:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/10/2023 15:37
Juntada de Petição de intimação
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09/10/2023 15:35
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
09/10/2023 15:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
09/10/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
18/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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