21/05/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 09:41

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO em 15/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 15:24

Recebidos os autos
21/04/2024 15:24

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
07/02/2024 14:36

Recebidos os autos
07/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:44

Decorrido prazo de ALESSIO CONCEICAO FERREIRA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/02/2024 15:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:35

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715553-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO REQUERIDO: ALESSIO CONCEICAO FERREIRA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

O artigo 445 do Código Civil assim estabelece: "Art. 445.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva. - § 1 o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis." Quanto ao período de 180 dias previsto no § 1º do referido dispositivo legal, insta desde já esclarecer que se trata do período em que o vício oculto deve aparecer, para que o adquirente possa reclamar a ação redibitória ou estimatória, dentro do prazo de 30 dias previsto no caput.

Nesse sentido, o enunciado 174 da III Jornada de Direito Civil do CJF: "Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito.".

Dessa forma, nos termos do artigo 487, parágrafo único do CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, quanto à ocorrência da decadência do direito de abatimento do preço, conforme dispositivo legal acima transcrito.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se e intime-se.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
25/01/2024 14:02

Recebidos os autos
25/01/2024 14:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 20:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
20/11/2023 20:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:55

Decorrido prazo de EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/10/2023 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
31/10/2023 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:54

Recebidos os autos
30/10/2023 02:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 09:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 14:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 13:56

Recebidos os autos
14/09/2023 13:56

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/09/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2023 01:59

Decorrido prazo de EDGAR CARNEIRO DE ARAUJO NETO em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:15

Recebidos os autos
07/08/2023 15:15

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
02/08/2023 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/08/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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