23/02/2024 21:52

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 21:52

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 22/02/2024
21/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:18

Decorrido prazo de NEURACI PEREIRA DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

EREsp n. 1.582.475/MG.

DISTINÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA.

VERIFICADA. 1.

Por expressa previsão legal (artigo 833, X, do Código de Processo Civil), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ademais, em consonância com a previsão legal, esta e.

Turma já decidiu que “para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros”. (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). 2.

Na hipótese, a executada apresentou extrato demonstrando que o bloqueio se realizou em conta poupança e que não houve desvirtuamento de sua utilização (como conta corrente ou conta investimento), a justificar a aplicação dos precedentes deste Tribunal indicados no agravo de instrumento, de modo que deve ser reconhecidaa sua impenhorabilidade, na forma prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/01/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:52

Conhecido o recurso de NILZA DINIZ ROCHA RESENDE - CPF: *45.***.*44-20 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 19:13

Recebidos os autos
03/11/2023 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/11/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:00

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2023 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 14:53

Recebidos os autos
10/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/10/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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