05/09/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702686-81.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA ALVES DA CRUZ DECISÃO As medidas protetivas de urgência, como a própria nomenclatura sugere, são atos de emergência que visam coibir a iminência de uma violência ou prevenir novas ocorrências dela, em qualquer uma das formas previstas no artigo 7º da Lei no 11.340/2006, praticadas em contexto de violência doméstica ou no âmbito de relação familiar ou afetiva (artigo 5º da Lei no 11.340/2006).

Diante do juízo do risco à integridade física e psicológica da requerente, em 24/11/2020 foram deferidas medidas protetivas de urgência em favo da vítima nos autos da cautelar correlata nº 0705932-22.2020.8.07.0012, as quais foram mantidas, apesar de pedido de revogação pela vítima (ID 95376639 e ID 95376642).

O ofensor, apesar de não ter sido formalmente intimado, em razão de não ter sido localizado, constituiu advogado para sua defesa e requereu revogação das medidas (ID 95376639, fls. 35/37), o que foi indeferido pelo Juízo, por duas vezes (ID 95376639 e ID 95376640).

O ofensor apresentou pedido de flexibilização das medidas, pois imprescindível o contato entre as partes para conciliação a respeito da partilha de bens a ser realizada (ID 202485754).

O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 202647467).

Dessa forma, tendo em vista o caráter excepcional da medida e a situação em questão (audiência de conciliação a respeito da partilha de bens a ser realizada pelo casal, marcada para o dia 05 de julho de 2024, às 14h), DEFIRO o pedido de ID 202485754, ficando suspensa a determinação de proibição de aproximação e contato apenas durante a audiência de conciliação em questão.

Fora dos locais, datas e horas designados, permanecem vigentes as medidas protetivas na forma como decretadas: a) afastamento do lar, domicílio ou local em que convive com MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA DA SILVA; b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; c) proibição de se aproximar da vítima (RUA 40 A, SETOR TRADICIONAL, SÃO SEBASTIÃO/DF), devendo manter dela uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; d) proibição de frequentar o local de trabalho da vítima, localizado na Rua 48, Lote 51, Loja 05, Loja meu Bebe, São Sebastião.

Intimem-se as partes - o réu por intermédio de sua advogada, e a vítima pessoalmente.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Decisão assinada eletronicamente nesta data.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO e, se necessário, DE CARTA PRECATÓRIA.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
03/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:48

Recebidos os autos
02/07/2024 14:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/07/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
07/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
07/03/2024 18:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
07/03/2024 18:02

Suspensão Condicional do Processo
05/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702686-81.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA ALVES DA CRUZ CERTIDÃO Ante ao certificado no ID 187113249, abro vista à Defesa para localização do réu.

São Sebastião, DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, 18:26:25.

BRUNNO PADILHA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 18:26

Desentranhado o documento
20/02/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:57

Juntada de Certidão
13/02/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0702686-81.2021.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO BATISTA ALVES DA CRUZ REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CIÊNCIA DAS PARTES Em atenção ao determinado em Id 130198039, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2024, às 14:00.

Certifico que o ato será realizado em formato híbrido: a vítima poderá comparecer ao fórum e ser ouvida na sala de audiência deste Juízo.

Os demais atores processuais por videoconferência pela plataforma do sistema Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link: https://atalho.tjdft.jus.br/jvdsao.

Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato com o nº (61) 99508-1472 (Secretário de Audiências).

São Sebastião, DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024, 14:17:29.

MARIA CECILIA MAIA CABRAL Servidor Geral
23/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
12/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:36

Publicado Despacho em 07/12/2023.
06/12/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:18

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
06/12/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:30

Recebidos os autos
04/12/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/12/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 03:20

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
28/11/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 02:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 02:06

Juntada de Certidão
28/11/2022 02:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
23/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 19:53

Publicado Intimação em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 15:21

Recebidos os autos
05/07/2022 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2022 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
05/07/2022 01:50

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:27

Expedição de Mandado.
01/07/2022 12:24

Expedição de Mandado.
01/07/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 19:57

Recebidos os autos
30/06/2022 19:57

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
30/06/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
30/06/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2022 01:08

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 01:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 18:22

Recebidos os autos
20/06/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
20/06/2022 13:17

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 18:33

Expedição de Carta.
14/06/2022 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:38

Recebidos os autos
09/06/2022 16:38

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
07/06/2022 06:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
01/06/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2022 15:20

Juntada de Certidão
04/05/2022 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 14:25

Expedição de Carta.
06/04/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
04/04/2022 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 16:34

Juntada de Certidão
07/02/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 15:46

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:32

Expedição de Mandado.
12/01/2022 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/10/2021 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:07

Recebidos os autos
28/10/2021 10:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/10/2021 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/10/2021 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
28/09/2021 01:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:13

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 18:17

Juntada de Certidão
09/06/2021 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713507-15.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Aurora Alves Cavalcante

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0716169-37.2023.8.07.0004

Taliane Cadete Pinto

Buffet Garry Kasparov LTDA

Advogado: Chinaider Toledo Jacob

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0716139-02.2023.8.07.0004

Tatiane Ferreira Farias

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Lourivania Soares de Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0720169-66.2022.8.07.0020

Rafael Melo Rodrigues

Eliane de C dos Reis Comercio de Ferrage...

Advogado: Katia Ribeiro Macedo Abilio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0716286-28.2023.8.07.0004

Elza Maria Machado Nazare

Distrito Federal - Gdf

Advogado: Ana Clara Carla de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2023 13:14

Exibir Processo