31/01/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO LEAL SABOIA em 30/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702098-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Assunto: Liberdade Provisória (7928) Requerente: JOAO VICTOR RIBEIRO LEAL SABOIA Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JOÃO VICTOR RIBEIRO LEAL SABOIA.

Alega que não se fazem presentes os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar.

Instado, o Ministério Público oficiou pela manutenção da prisão preventiva do Requerente. É o breve relatório.

D E C I D O.

Dispõe o artigo 316, caput, do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr no processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem.

Torna-se necessária para análise do pedido de revogação da prisão preventiva a prova de mudança fática do panorama processual e que a mesma seja capaz de afastar os motivos que ensejaram o decreto segregatório ou a sua mantença.

No caso, não houve alteração do suporte fático ensejador da decisão que decretou a prisão preventiva, a justificar a revisão da decisão proferida pelo douto juízo plantonista.

Faço registrar que há prova da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, os quais repousam sobre o Requerente. É o que se deflui dos elementos de informação que instruem os autos.

Acrescente-se que o delito pelo qual o réu está denunciado é apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e, no caso, como já afirmado, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, pois, em se tratando de prisão por necessidade de se garantir a ordem pública, nenhuma das medidas declinadas no artigo 319, caput, do Código de Processo Penal se mostra suficiente e eficaz.

Não é suficiente para a concessão da liberdade sequer a afirmação de residência fixa ocupação lícita, mesmo que confirmada.

Tais fatores não ostentam força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em suma, cuidando-se de decisão proferida por Magistrado de Primeiro Grau, não cabe aqui revê-la, mormente, quando não foi anexado aos autos qualquer elemento de prova que possibilitasse a modificação daquele entendimento.

Deve o interessado, querendo, fazer uso da via recursal cabível à espécie.

Mantidos os requisitos previstos no artigo 312, caput, e artigo 313, caput, do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Brasília-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024.

NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito
23/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:46

Recebidos os autos
23/01/2024 13:46

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/01/2024 13:46

Mantida a prisão preventida
23/01/2024 13:46

Indeferido o pedido de JOAO VICTOR RIBEIRO LEAL SABOIA - CPF: *08.***.*14-06 (REQUERENTE)
23/01/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
22/01/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Criminal de Brasília
22/01/2024 11:06

Recebidos os autos
22/01/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/01/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/01/2024 10:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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