24/11/2023 01:37

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 04:19

Processo Desarquivado
21/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 20:16

Recebidos os autos
20/10/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 20:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/10/2023 20:16

Homologada a Transação
20/10/2023 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/10/2023 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JULIET DE SOUZA BARBOSA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:08

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:42

Recebidos os autos
29/09/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 24/07/2023.
24/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
22/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0738313-66.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIET DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a operadora ré se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de realizar cobranças referentes aos débitos descritos na inicial.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de julho de 2023, às 18:22:17.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
20/07/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:31

Recebidos os autos
19/07/2023 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/07/2023 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 13:31

Recebidos os autos
18/07/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
17/07/2023 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2023 17:42

Recebidos os autos
17/07/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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