16/08/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 16:23

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de MACIEL SOARES DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:24

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705041-02.2023.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MACIEL SOARES DA SILVA EXECUTADO: VANESSA ALESSANDRA AQUINO LEMOS, LUIZ RICARDO MOREIRA SANCHEZ, MARCOS AURELIO AQUINO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, sob o rito previsto na Lei 9.099/95, proposta por MACIEL SOARES DA SILVA em desfavor de VANESSA ALESSANDRA AQUINO LEMOS, LUIZ RICARDO MOREIRA E MARCOS AURELIO AQUINO, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Conforme o artigo 784, inciso VIII, é título executivo extrajudicial: o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

Assim, a obrigação decorrente de cláusula penal deverá ser reconhecida em título executivo judicial, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, segundo consta na inicial, os locatários sofreram com alguns problemas em relação à infraestrutura do imóvel locado. É necessário oportunizar aos requeridos a chance de se manifestarem acerca da execução do contrato.

No caso dos autos, mostra-se inadequado o manejo da via eleita, visto que a cláusula penal não pode ser cobrada em ação de execução de título extrajudicial.

Portanto, há dúvidas acerca da certeza, liquidez e exigibilidade da multa, o que demanda uma maior análise, não cabível na estreita via da ação de execução.

Assim, impõe-se o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista a inadequação da via eleita, podendo o autor propor ação de conhecimento para análise da questão e formação do título executivo judicial.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo a execução, nos termos dos art. 924, inciso I e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 12 de julho de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
12/07/2023 14:52

Recebidos os autos
12/07/2023 14:52

Indeferida a petição inicial
23/06/2023 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/06/2023 16:25

Recebidos os autos
23/06/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/06/2023 09:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
02/06/2023 18:54

Recebidos os autos
02/06/2023 18:54

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/05/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701593-97.2023.8.07.0017

Miguelino de Paula

Mytrip Viagens e Eventos LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0706035-51.2023.8.07.0003

Regiane de Brito de Almeida

Leonardo Lima Oliveira

Advogado: Vanderson Teixeira de Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0704974-58.2023.8.07.0003

Magda Lucia Maniero

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ezequiel Honorato Mundim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0707064-39.2023.8.07.0003

Konica Minolta Healthcare do Brasil Indu...

Pronto Atendimento de Ceilandia Eireli -...

Advogado: Celso Arantes Brito Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0708843-69.2022.8.07.0001

Bom Acordo Consultoria e Cobranca Eireli

Georjiton Medeiros Santana

Advogado: Vanessa Andrade Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2022 16:53

Exibir Processo