03/10/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:15

Processo Desarquivado
02/10/2023 08:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/08/2023 23:42

Recebidos os autos
03/08/2023 23:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/08/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701593-97.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIGUELINO DE PAULA REQUERIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 163588540.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, remetam-se os autos ao Contador para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Desde já, indefiro a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença (porquanto incabíveis na espécie). 3.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2023 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 13:57

Recebidos os autos
18/07/2023 13:57

Deferido o pedido de MIGUELINO DE PAULA - CPF: *74.***.*98-49 (REQUERENTE).
14/07/2023 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/07/2023 07:38

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MIGUELINO DE PAULA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:08

Recebidos os autos
28/06/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MIGUELINO DE PAULA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:07

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de MIGUELINO DE PAULA em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/06/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/06/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:19

Recebidos os autos
12/06/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 02:25

Recebidos os autos
28/05/2023 02:25

Deferido o pedido de MYTRIP VIAGENS E EVENTOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-22 (REQUERIDO).
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
22/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2023 19:20

Recebidos os autos
20/05/2023 19:20

Deferido o pedido de MIGUELINO DE PAULA - CPF: *74.***.*98-49 (REQUERENTE).
19/05/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/05/2023 16:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:15

Recebidos os autos
18/05/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 14:25

Recebidos os autos
07/03/2023 14:25

Deferido o pedido de MIGUELINO DE PAULA - CPF: *74.***.*98-49 (REQUERENTE).
06/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/03/2023 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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