TJDFT - 0703606-27.2022.8.07.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME

CNPJ: 12.323.566/0001-33

Advogados

MONALIZA TARGINO FELIX

OAB: 56234/DF

CPF *35.***.*30-45

Polo Passivo

Partes

JOICIANE GONZAGA LISBOA

CPF *27.***.*03-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2023 16:02

    Transitado em Julgado em 03/08/2023

  • 03/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 00:24

    Publicado Sentença em 20/07/2023.

  • 20/07/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0703606-27.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: JOICIANE GONZAGA LISBOA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95.

    Preliminarmente, quanto ao que consta na petição, id 164694449, INDEFIRO o pleito para renovação para pesquisa/bloqueio/penhora on line, via SISBAJUD, tendo em vista o curto decurso do prazo desde a última tentativa, conforme id 158658732, e a ausência de indícios de alteração da situação financeira da executada.

    Em contrapartida, DEFIRO o pedido do credor para consulta ao Sistema INFOJUD (E-CAC/Receita Federal) das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e desde logo informo que os documentos serão incluídos como “sigilosos” no Sistema PJE, sendo visível apenas às partes e seus advogados.

    A consulta acima descrita retornou com a informação que não consta a entrega das e últimas declarações de imposto de renda.

    Diante desse cenário, INDEFIRO a intimação da executada para indicar bens penhoráveis, tendo em vista a evidência fática da ausência deles.

    A sistemática atual prevê que compete ao exequente diligenciar acerca dos bens de titularidade do executado passíveis de medida expropriativa, sendo vedado ao credor exigir que o devedor apresente seus bens sob pena de sanção, notadamente quando o próprio devedor já afirmou não possuir bens nem condições de pagar o débito objeto da presente demanda, de modo que a intimação do requerido se mostra ineficiente e protelatória.

    Neste diapasão, converge o entendimento sufragado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme precedentes que trago a lume, in verbis: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Compete ao credor indicar bens do devedor passíveis de penhora. 2.

    Mostra-se correta a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, por entender que a faculdade a ele conferida pelo § 3º do art. 652 do Código de Processo Civil não trará efeito prático algum ao processo. 3.

    Recurso desprovido. (Acórdão n.531411, 20110020094363AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/09/2011.

    Pág.: 94) Considerando que, até o presente momento, todas as diligências e pesquisas empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas.

    A parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada, id 164694449, informou não possuir tais informações.

    Assim, conforme dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto devido à ausência bens penhoráveis.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

    Sem custas.

    Intime-se a parte autora.

    Arquivem-se os autos, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis.

    Santa Maria/DF, 12 de julho de 2023.

    Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

  • 13/07/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 10:31

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 11/07/2023 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 07/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 00:32

    Publicado Certidão em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:50

    Outras decisões

  • 15/05/2023 16:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 02/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2023 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 19/04/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 16:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 19/04/2023 12:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/04/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 23/02/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 17:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/02/2023 03:43

    Decorrido prazo de JOICIANE GONZAGA LISBOA em 13/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 09:34

    Deferido o pedido de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).

  • 24/01/2023 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 20/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 18:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2022 18:53

    Outras decisões

  • 29/11/2022 12:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 26/10/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2022 18:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 07/10/2022 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

  • 07/10/2022 16:45

    Decorrido prazo de JOICIANE GONZAGA LISBOA - CPF: *27.***.*03-47 (REU) em 03/10/2022.

  • 04/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de JOICIANE GONZAGA LISBOA em 03/10/2022 23:59:59.

  • 01/10/2022 04:42

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 09/09/2022 14:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/09/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 16:23

    Juntada de intimação

  • 16/08/2022 04:11

    Processo Desarquivado

  • 15/08/2022 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 21:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 19:55

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 25/07/2022 19:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 25/07/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 19:54

    Homologada a Transação

  • 25/07/2022 17:34

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 25/07/2022 17:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 24/07/2022 00:11

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 06/06/2022 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 00:09

    Publicado Certidão em 27/05/2022.

  • 26/05/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 24/05/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 19:44

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 28/04/2022 19:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706591-59.2023.8.07.0001

Associacao de Moradores Del Ouro

Francisco Evandro Parreira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0704774-51.2023.8.07.0003

Josue Souza Silva

Pagseguro Internet Instituicao de Pagame...

Advogado: Eduardo Filipe Oliveira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0043198-30.2014.8.07.0001

Orgomaq Organizacao Goiana de Maquinas L...

Nilvany Pereira de Sousa 00100182127 - M...

Advogado: Davi Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0740962-72.2021.8.07.0016

Leticia da Silva Mota

Egea - Escola Global de Educacao Avancad...

Advogado: Victor Henrique Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0726740-13.2022.8.07.0001

Cleusa Rodrigues Oliveira de Andrade

Galeb Baufaker Junior

Advogado: Vanessa Ramos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 20:51

Exibir Processo