07/11/2023 00:03

Arquivado Definitivamente
22/10/2023 09:58

Recebidos os autos
22/10/2023 09:58

Determinado o arquivamento
22/10/2023 09:58

Outras decisões
27/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSUE SOUZA SILVA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:49

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704774-51.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSUE SOUZA SILVA EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a manifestar acerca da petição id 169915271 , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
01/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:52

Publicado Certidão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704774-51.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSUE SOUZA SILVA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação contida na sentença, sob pena de início da fase executiva.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
18/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 08:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 14:09

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSUE SOUZA SILVA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704774-51.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSUE SOUZA SILVA REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de inépcia.

Pedido certo e determinado.

Compreensão da lide alcançada.

Defesa ofertada.

Requisitos legais atendidos.

Rejeito a impugnação à gratuidade.

Isenção de custas no âmbito dos Juizados.

Sem prejuízo, presunção de hipossuficiência que milita, por ordem legal, em beneficio da declarante. Ônus da prova atribuível à ré, que dele não se desincumbiu.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, importante mencionar que a ré não nega a retenção de valores, e aponta, em sua defesa, que encerrou a avença, sem descrever em seu comunicado o montante que iria reter do autor, apresentando mero print de tela do qual não é possível extrair o alcance delineado pelo réu.

Trata-se de conduta abusiva, e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ao tolher sua possibilidade de acesso aos valores na conta, e, ademais, não permitir a efetiva defesa para evitar o cancelamento da conta e bloqueio indevido de valores.

Por fim, quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, já que o bloqueio de numerário, por si só, não levou a situação ultrajante ou fora da normalidade.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré promova o desbloqueio da conta do autor no prazo de 05 dias, fixando desde já, na hipótese de inviabilidade de atendimento da obrigação, o valor de depositado na conta em 3/02/2023 como parâmetro para conversão em perdas e danos na espécie (R$ 1.550,51), a fim de reparar o dano em sua extensão, e evitar o enriquecimento sem causa da demandada.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
03/07/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/07/2023 17:54

Recebidos os autos
03/07/2023 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSUE SOUZA SILVA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/05/2023 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2023 00:17

Recebidos os autos
07/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/05/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 09:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
10/03/2023 17:33

Recebidos os autos
10/03/2023 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
17/02/2023 17:52

Recebidos os autos
17/02/2023 17:52

Determinada a emenda à inicial
17/02/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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