02/08/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:25

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO MENDONCA DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0707334-54.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INSTITUTO DE ESCOLARIZACAO E APERFEICOAMENTO PEDAGOGICO - INESAP LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FABIANA DE SOUSA CAETANO PEDRASSANI FARIAS REQUERIDO: FERNANDO MENDONCA DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem assim a teor do 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, uma vez que, apesar de regularmente citado e intimado, e, portanto, ciente da data, horário e instruções para participação na audiência de conciliação por videoconferência, a ela deixou de comparecer e não apresentou justificativa para sua ausência, conforme termo de ID 165421262.

Cabe frisar que a Lei 13.994/2020 incluiu dois parágrafos ao art.22 da Lei 9.099/95, cujo segundo deles assim dispõe: § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Desse modo, designada a audiência de conciliação não presencial, nos termos do dispositivo acima, caberia ao réu comparecer à sessão, seguindo as orientações repassadas por este Juizado a ambas as partes.

Noutra ponta, não comparecendo a parte requerida à audiência de conciliação, sem justificativa plausível, a decretação da revelia é medida que se impõe.

Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Ocorre, todavia, que a revelia não conduz necessariamente à procedência dos pedidos, caso o Magistrado, diante dos documentos carreados aos autos, se convença de modo contrário.

A autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.349,16, concernente a mensalidades não pagas dos anos letivos de 2017-2018, período em que a filha estava matriculada na instituição de ensino requerente.

Traz, em amparo a sua tese, um comunicado de débito em que estão listadas as mensalidades tidas por inadimplidas e os contratos de prestação de serviços educacionais referentes aos anos letivos informados.

Ocorre que, no que tange às mensalidades apontadas como inadimplidas dos meses de outubro, novembro e dezembro/2017 e fevereiro e maio/2018, a pretensão de cobrança da requerente está fulminada pela prescrição.

O art.206,§5º, I, Código Civil assim determina: Art. 206.

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesses termos, e considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 07/062023, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades vencidas há mais de cinco - outubro, novembro e dezembro/2017 e fevereiro e maio/2018 - com fulcro no art.206,§5º,I, Código Civil, haja vista a ausência de provas nos autos de fato interruptivo do prazo prescricional, nos termo do art.202 daquele diploma legal.

Importa destacar que a verificação da ocorrência da prescrição de ofício está fulcrada nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto à cobrança das demais mensalidades – junho a dezembro/2018 – de acordo com a planilha contida na comunicação de débito de ID 161422634, o instrumento contratual que, em tese, a fundamentaria, consistente no contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano letivo de 2018, ID 161422634 pág.06/09, embora apresente o nome do réu como contratante, encontra-se apócrifo em relação ao contratante e, portanto, não é suficiente como prova mínima de manifestação de vontade do requerido no sentido de aderir às suas cláusulas.

Nesse cenário, em que pese a revelia do requerido, tenho que a cobrança daquelas mensalidades não encontra lastro contratual válido, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO, de ofício, da prescrição da pretensão de cobrança das mensalidades vencidas há mais de cinco anos, a contar do ajuizamento da ação - outubro, novembro e dezembro/2017 e fevereiro e maio/2018 - com fulcro no art.206, §5º, I, do Código Civil, e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, quanto àquela pretensão, com fulcro no art.487, II, do Código de Processo Civil.

Sem embargos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial em ralação às demais mensalidades ora cobradas - junho a dezembro/2018.

Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se, apenas a parte autora.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2023 09:52

Recebidos os autos
18/07/2023 09:52

Julgado improcedente o pedido
17/07/2023 20:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESCOLARIZACAO E APERFEICOAMENTO PEDAGOGICO - INESAP LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/07/2023 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:22

Recebidos os autos
13/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 19:51

Recebidos os autos
29/06/2023 19:51

Extinto o processo por desistência
29/06/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/06/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 17:32

Recebidos os autos
09/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
09/06/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 20:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 20:06

Recebidos os autos
07/06/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
07/06/2023 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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