07/11/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:42

Expedição de Ofício.
29/10/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:08

Recebidos os autos
25/10/2024 10:08

Outras decisões
22/10/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:47

Recebidos os autos
16/10/2024 15:47

Outras decisões
11/10/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:24

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:38

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JESSICA INACIO TORRES, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES, GIOVANA INÁCIO TORRES INVENTARIADO(A): FRANCISCO GIOVANI TORRES CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nesta data, anexei extrato da conta judicial vinculada aos autos.

Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, fica a parte credora intimada a especificar os valores correspondentes a cada herdeiro, bem como indicar chave Pix (CPF/CNPJ) ou conta bancária própria (não é possível chave celular), a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletronico via Bankjus para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará eletronico via Bankjus para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 14:25:07.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
02/10/2024 14:27

Juntada de Certidão
01/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JESSICA INACIO TORRES, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES, GIOVANA INÁCIO TORRES INVENTARIADO(A): FRANCISCO GIOVANI TORRES CERTIDÃO Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, fica a parte credora intimada a indicar chave Pix (CPF/CNPJ) ou conta bancária própria, a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletronico via Bankjus para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021.

Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará eletronico via Bankjus para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 14:20:30.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
25/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:25

Expedição de Termo.
25/09/2024 11:25

Expedição de Termo.
25/09/2024 11:24

Expedição de Termo.
25/09/2024 11:24

Expedição de Termo.
20/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE(S): JESSICA INACIO TORRES - CPF/CNPJ: *35.***.*14-90, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES - CPF/CNPJ: *92.***.*01-20 e GIOVANA INÁCIO TORRES - CPF/CNPJ: REQUERIDO(S): FRANCISCO GIOVANI TORRES - CPF/CNPJ: *09.***.*71-00 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito foi sentenciado (ID 183764958).

No referido decisum condicionou-se a expedição do formal de partilha à comprovação e anuência pela Fazenda Pública da quitação dos tributos inerentes, o que foi demonstrado em ID 211024525.

Expeçam-se as diligências determinadas na sentença ID 183764958, posteriormente arquivando-se o feito.

I.

Ceilândia/DF.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 18:31

Recebidos os autos
17/09/2024 18:31

Deferido o pedido de REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES - CPF: *92.***.*01-20 (REQUERENTE).
13/09/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 11:17

Recebidos os autos
28/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de GIOVANA INÁCIO TORRES em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:40

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0026662-06.2012.8.07.0003 Ação: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO De ordem, ficam os requerentes e interessados intimados a se pronunciar acerca da manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal e documentos anexos ((IDs. 207615480 e seguintes).

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GIOVANA INÁCIO TORRES em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Vista à Fazenda Pública.

I.

Ceilândia/DF.

Documento assinado e datado eletronicamente
24/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:21

Recebidos os autos
24/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
20/07/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0026662-06.2012.8.07.0003 Ação: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO De ordem, fica a parte requerente intimada a se manifestar acerca da petição da FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL e dos documentos anexos (IDs. 204246327 e seguintes).

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JESSICA INACIO TORRES, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES, GIOVANA INÁCIO TORRES INVENTARIADO(A): FRANCISCO GIOVANI TORRES DECISÃO Trata-se de ação de inventário promovida por JESSICA INACIO TORRES, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES e GIOVANA INÁCIO TORRES referente aos bens do espólio de FRANCISCO GIOVANI TORRES.

Em 18/07/2014, foi proferida a sentença ID 183764958, que homologou o esboço de partilha ID 183764671.

Posteriormente ao óbito, houve a aquisição fraudulenta de veículo em nome do falecido ensejando débitos tributários, que resultaram em óbices à expedição de formal de partilha.

Então foi registrado boletim de ocorrência pela autora Regina, proposta a ação criminal 2015.01.1.01421-3 em desfavor dos estelionatários, e a ação declaratória de inexistência de débitos tributários cumulada com negativa de propriedade 0708789-18.2023.8.07.0018 em face do Distrito Federal, sendo acolhidos os pedidos de inexistência de débito tribuário e de negativa de propriedade do veículo (sentença ID 197646189).

Pleiteia a expedição de alvarás, formal de partilha e carta de adjudicação.

Decido. 1.

Em princípio, não vislumbro necessidade de intervenção do Ministério Público, considerando o extenso lapso temporal desde a prolação da sentença e o advento da maioridade da herdeira menor.

Todavia, por haver feito intervenção anteriormente, como medida de cautela, faculto a sua manifestação.

Cadastre-se e intime-se.

Se manifestar desinteresse em atuar no feito, remova-se a anotação de intervenção. 2.

Após, caso não haja óbice aos pleitos formulados, faculte-se manifestação do Distrito Federal (Fazenda Pública).

Em caso de anuência, expeçam-se as diligências determinadas na sentença ID 183764958 e solicitadas à ID 197646686, posteriormente arquivando-se o feito.

Se houver indicação de débitos tributários, dê-se vista à parte autora para providências. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
29/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:02

Recebidos os autos
28/05/2024 19:02

Outras decisões
22/05/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/05/2024 14:25

Processo Desarquivado
22/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 16:08

Processo Desarquivado
25/04/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 03:38

Decorrido prazo de GIOVANA INÁCIO TORRES em 24/04/2024 23:59.
02/02/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:01

Decorrido prazo de REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0026662-06.2012.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: JESSICA INACIO TORRES, REGINA CELIA INACIO LIMA TORRES, GIOVANA INÁCIO TORRES INVENTARIADO(A): FRANCISCO GIOVANI TORRES CERTIDÃO Consoante poderes a mim conferidos pela Portaria nº 01/2021, deste Juízo, intimem-se os interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, se manifestem sobre a digitalização do processo físico e, caso queiram, suscitem eventual desconformidade de digitalização, nos termos do art. 11 da Portaria Conjunta nº 24, de 20/02/2019, do TJDFT.

Decorrido o prazo acima, as partes ficam automaticamente intimadas, independente de nova intimação, para no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos, retirarem as peças por elas juntadas no processo.

Ficam ainda, intimadas que eventuais peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas até o trânsito em julgado da sentença e o prazo final para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, da PC nº 99, do TJDFT.

Decorrido o prazo de 45 dias, os autos físicos, contendo as peças não retiradas, serão encaminhados para eliminação, nos termos do art. 10, parágrafo 2º da PC nº 99, do TJDFT.

Ceilândia/DF, 18 de janeiro de 2024 18:54:08.

WELEI DE SOUZA FRANCA Servidor Geral
18/01/2024 19:12

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:08

Juntada de Certidão
18/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo