01/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:39

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710142-42.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, proposto por MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em desfavor de FRANCISCA MARIA BRITO VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cumpre ao juiz analisar, ex officio, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

Para propositura da ação de execução, deve ser observada a regra de competência estabelecida no art. 46, do CPC, qual seja, o domicílio do réu.

Ademais, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

A parte autora figura como prestadora de serviços, cuja destinatária final é a requerida.

Por tal razão, trata-se de competência absoluta, qual seja, o domicílio do consumidor.

Neste caso, o juiz deve declarar a incompetência de ofício, independente de manifestação da parte contrária.

A requerente indicou inicialmente endereço nesta cidade do Guará.

Restando infrutífera a citação, foi indicado novo endereço em outra Unidade da Federação.

O ajuizamento de ação de execução em domicílio diverso daquele em que reside o executado/consumidor dificultaria a defesa, trazendo-lhe prejuízo e ferindo a Lei Consumerista.

Assim, a extinção do feito, sem análise do mérito, em razão da incompetência absoluta é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/07/2023 19:19

Recebidos os autos
12/07/2023 19:19

Extinto o processo por incompetência territorial
23/05/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 02:25

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 12:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 16:26

Expedição de Termo.
26/04/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:27

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/04/2023 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 18:58

Expedição de Mandado.
11/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/02/2023 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 17:30

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 16:47

Recebidos os autos
13/02/2023 16:47

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
07/02/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/02/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:45

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 19:03

Expedição de Mandado.
09/12/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:19

Recebidos os autos
05/12/2022 15:19

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/11/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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