02/06/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 14:22

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:35

Recebidos os autos
07/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:04

Recebidos os autos
28/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 14:52

Recebidos os autos
10/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/02/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:39

Recebidos os autos
29/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:45

Publicado Decisão em 23/01/2025.
24/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/01/2025 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:43

Recebidos os autos
08/01/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/01/2025 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/01/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/01/2025 13:11

Recebidos os autos
06/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:11

Outras decisões
27/11/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:53

Processo Desarquivado
12/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado no dia 03/10/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte requerente para que requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
05/10/2024 23:20

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo: a) o pedido para declarar que os débitos tributários e débitos de eventuais infrações de trânsito relativos ao veículo mencionado na inicial, registrado em nome do autor, em razão de contrato de financiamento, não pode ser a este atribuído, assim como incabível a cobrança, pelo Banco Votoratim, das parcelas do financiamento; b) procedente em parte o pedido para condenar o réu Banco Votorantim a pagar ao autor a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a serem corrigidos a partir desta data e com juros de mora a partir da citação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/09/2024 10:18

Recebidos os autos
09/09/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARCOS BERNARDO ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:27

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Banco réu requer sigilo sobre a petição inicial e sua contestação, visto que revelam informações cadastrais da relação contratual (ID 201825350).

A publicidade é a regra do processo judicial, não havendo de ter por exceção dados cadastrais, sem maiores detalhamentos da necessidade de sigilo.

Portanto, indefiro o pedido.

Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/07/2024 12:20

Recebidos os autos
19/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:20

Outras decisões
04/07/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/06/2024 04:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:32

Recebidos os autos
12/06/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
22/05/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 12:50

Recebidos os autos
21/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:28

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024.

PRISCILLA KATYUSHA MAMEDE NONATO SILVA Servidor Geral
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o prazo para manifestação dos réus, por meio de contestação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/02/2024 17:51

Recebidos os autos
23/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o feito.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/02/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 01:05

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/02/2024 19:14

Recebidos os autos
05/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:14

Outras decisões
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700260-73.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Anulação de Débito Fiscal (6004) AUTOR: MARCOS BERNARDO ALMEIDA REU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTIME-SE a parte autora para juntar a petição inicial e documentos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

O não cumprimento ensejará o cancelamento do processo.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/01/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/01/2024 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 07:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/01/2024 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2024 11:38

Recebidos os autos
19/01/2024 11:38

Declarada incompetência
18/01/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/01/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 19:20

Recebidos os autos
16/01/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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