25/04/2025 13:38

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:37

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 20:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:37

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 19:26

Recebidos os autos
26/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:26

Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
26/02/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 03:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:08

Processo Desarquivado
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
21/11/2024 14:18

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 11:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/11/2024 11:25

Juntada de Ofício de requisição
06/11/2024 22:37

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:11

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:11

Expedição de Ofício.
23/10/2024 21:36

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 18/10/2024.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714890-71.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 12:20:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:04

Recebidos os autos
25/09/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 15:02

Desentranhado o documento
03/07/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/07/2024.
02/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714890-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do equívoco informando na petição de ID 202176953, defiro o pedido de exclusão requerido.

Exclua-se a petição de ID 202175085 e, após, aguarda-se a preclusão da decisão de ID 200635997.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:44

Recebidos os autos
28/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714890-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ANA DE FÁTIMA DIAS HENRIQUES, partes qualificadas nos autos, para alegar, em síntese, excesso de execução (ID 195825158).

Foram anexados documentos.

A autora se manifestou para afirmar que não há excesso e requer a rejeição da impugnação (ID 198650433). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 182270666, proferido nos autos da ação coletiva nº 0703100-61.2021.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal.

O réu apresentou impugnação para afirmar que a autora cobrou os valores alcançados pela prescrição, uma vez que o termo inicial da execução é 14 de maio de 2016, conforme título judicial, porque a ação coletiva foi proposta em 14 de maio de 2021.

A autora alegou que faz jus ao recebimento da gratificação na fração correta desde a aposentadoria, momento em que os proventos passaram a ser suprimidos.

O título executivo assim julgou: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) reconhecer aos Especialistas de Educação Básica e Especialistas de Educação integrantes do PECMP inativos, que exerceram atividades em instituições educacionais da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL e nas instituições conveniadas em algum momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o direito à incorporação da vantagem aos seus proventos à razão de 1,2% para cada ano de efetivo exercício dessa atividade; b) reconhecer aos Especialistas de Educação Básica e Especialistas de Educação integrantes do PECMP ativos, que exerceram atividades em instituições educacionais da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL e nas instituições conveniadas em algum momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o direito à incorporação da vantagem aos seus proventos, quando de sua aposentadoria, à razão de 1,2% para cada ano de efetivo exercício dessa atividade; c) reconhecer aos pedagogos-orientadores educacionais inativos que desempenharam suas atividades, em algum momento da carreira, até 13/11/2019, nas condições previstas no art. 22 da Lei Distrital 5105/2013, o direito à incorporação da GASE em seus proventos à razão de 1/25 do total da gratificação para cada ano de efetivo exercício; d) reconhecer aos pedagogos-orientadores educacionais ativos que desempenharam suas atividades, em algum momento da carreira, até 13/11/2019, nas condições previstas no art. 22 da Lei Distrital 5105/2013, o direito à incorporação da GASE em seus proventos, quando de sua aposentadoria, à razão de 1/25 do total da gratificação para cada ano de efetivo exercício; e e) condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento ao direito à incorporação da GASE aos proventos dos servidores contida nos itens anteriores e que não tenham sido devidamente pagas, total ou parcialmente, observado o quinquênio prescricional, contado a partir do ajuizamento desta ação (14/5/2021).” (grifo nosso).

Conforme estabelecido na sentença (ID 182270666), a condenação a valores retroativos determinou a observância do lapso prescricional de 5 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação, o que não foi observado pela autora.

Isso porque a ação coletiva foi ajuizada dia 14 de maio de 2021, motivo pelo qual o termo inicial para cobrança é mesmo dia e mês do ano de 2016, mas a autora apresentou cálculos a partir de julho de 2014.

Além do mais, na planilha (ID 189829295) a autora apresentou cálculo referente à gratificação GAPED, no entanto a presente execução se trata da gratificação GASE.

No que tange aos juros de mora, o réu sustentou que devem ser apurados a partir da citação.

A autora, por sua vez, se limitou a discorrer sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional.

No entanto, não há controvérsia quanto à aplicação da taxa de juros, mas sim sobre o início da incidência dos juros de mora, que, conforme sentença, ficou estabelecido que deverão ser pagos a partir da citação realizada no processo da ação coletiva.

Em consulta processual eletrônica, verifica-se que a citação ocorreu em 26 de maio de 2021.

Todavia a autora aplicou os juros de mora incorretamente a partir de 23/4/2014, conforme teor da fórmula de cálculo contida na petição de ID 189827139, que acompanhou a planilha anexa (ID 189829295).

Assim, está evidenciado que há excesso de execução, o que impõe o acolhimento da impugnação.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa ou proveito econômico, que neste caso corresponde ao excesso de execução.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução em R$ 224.776,27 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme planilha de ID Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Após a preclusão desta decisão, expeçam-se precatórios e requisição de pequeno valor, na forma determinada na decisão de ID 190087966.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:13

Recebidos os autos
17/06/2024 19:13

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:27

Juntada de Petição de impugnação
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714890-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante do adimplemento da obrigação de fazer, recebo a obrigação de pagar.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 182270666, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, referente ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento ao direito à incorporação da GASE aos proventos dos servidores contida nos itens anteriores e que não tenham sido devidamente pagas, total ou parcialmente, observado o quinquênio prescricional, contado a partir do ajuizamento (14/5/2021), que corresponde ao valor indicado na planilha de ID 189829295.

Retifique-se o valor da causa.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-63, no polo ativo.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 10% (dez por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 182270660) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, e expeça-se precatório em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Quanto às custas processuais de ID 182270675 e ID 189829296, diante da afirmação de que os pagamentos foram realizados pelo Sindicato, conforme petição de ID 189827139, expeça-se a requisição em favor de SINPRO/DF, CNPJ: 00.***.***/0001-73.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
15/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:48

Recebidos os autos
15/03/2024 09:48

Deferido o pedido de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES - CPF: *23.***.*80-72 (EXEQUENTE).
14/03/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714890-71.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 (sessenta) anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 182270666, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0703100-61.2021.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que: a) reconhecer aos Especialistas de Educação Básica e Especialistas de Educação integrantes do PECMP inativos, que exerceram atividades em instituições educacionais da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL e nas instituições conveniadas em algum momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o direito à incorporação da vantagem aos seus proventos à razão de 1,2% para cada ano de efetivo exercício dessa atividade; b) reconhecer aos Especialistas de Educação Básica e Especialistas de Educação integrantes do PECMP ativos, que exerceram atividades em instituições educacionais da rede pública de ensino do DISTRITO FEDERAL e nas instituições conveniadas em algum momento da carreira, até o término da vigência da Lei Distrital 4075/2007, o direito à incorporação da vantagem aos seus proventos, quando de sua aposentadoria, à razão de 1,2% para cada ano de efetivo exercício dessa atividade; c) reconhecer aos pedagogos-orientadores educacionais inativos que desempenharam suas atividades, em algum momento da carreira, até 13/11/2019, nas condições previstas no art. 22 da Lei Distrital 5105/2013, o direito à incorporação da GASE em seus proventos à razão de 1/25 do total da gratificação para cada ano de efetivo exercício; d) reconhecer aos pedagogos-orientadores educacionais ativos que desempenharam suas atividades, em algum momento da carreira, até 13/11/2019, nas condições previstas no art. 22 da Lei Distrital 5105/2013, o direito à incorporação da GASE em seus proventos, quando de sua aposentadoria, à razão de 1/25 do total da gratificação para cada ano de efetivo exercício; e e) condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento ao direito à incorporação da GASE aos proventos dos servidores contida nos itens anteriores e que não tenham sido devidamente pagas, total ou parcialmente, observado o quinquênio prescricional, contado a partir do ajuizamento desta ação (14/5/2021).

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:30

Recebidos os autos
19/12/2023 16:30

Deferido o pedido de ANA DE FATIMA DIAS HENRIQUES - CPF: *23.***.*80-72 (EXEQUENTE).
18/12/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
18/12/2023 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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