18/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:00

Expedição de Ofício.
15/05/2025 17:50

Juntada de comunicações
15/05/2025 17:30

Juntada de comunicações
14/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0747431-14.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: RAMON JESUS DOS SANTOS· DECISÃO Decreto o perdimento dos bens listados na certidão do SIGOC (id. 234736512) em favor da União, na forma do art. 91, II, a, do Código Penal c/c art. 124 do CPP.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

Guilherme Marra Toledo Juiz de Direito Substituto
09/05/2025 15:02

Recebidos os autos
09/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:02

Determinado o arquivamento
09/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
08/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:53

Recebidos os autos
07/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 18:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/05/2025 16:00

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:43

Juntada de Alvará de soltura
05/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:29

Recebidos os autos
05/05/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
05/05/2025 14:38

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 05/05/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
05/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0747431-14.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: RAMON JESUS DOS SANTOS· DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequada, necessária e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitado na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

O fato objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental de liberdade, deve-se verificar observância ao princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrada pelo modus operandi na prática do delito, evidencia que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito, no caso concreto, indica a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que, na hipótese em comento, há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que, desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva do acusado, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da custódia cautelar.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, nos termos do art. 319 do CPP, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta
28/04/2025 14:35

Recebidos os autos
28/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:35

Mantida a prisão preventida
28/04/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
28/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/04/2025 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:50

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:40

Juntada de comunicações
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 18:53

Juntada de memorando
11/04/2025 18:48

Juntada de memorando
10/04/2025 15:36

Recebidos os autos
10/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
10/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 13:17

Expedição de Ofício.
31/03/2025 13:14

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:35

Recebidos os autos
22/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:34

Mantida a prisão preventida
22/01/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
15/01/2025 16:09

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:59

Recebidos os autos
30/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:59

Mantida a prisão preventida
30/10/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 21:54

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 05/05/2025 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
04/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 20:24

Recebidos os autos
03/09/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
02/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:56

Expedição de Ofício.
12/08/2024 13:44

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:57

Recebidos os autos
05/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:57

Mantida a prisão preventida
05/08/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/08/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
01/08/2024 19:02

Expedição de Mandado.
01/08/2024 18:57

Juntada de Alvará de soltura
01/08/2024 17:18

Recebidos os autos
01/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:18

Proferida Sentença de Impronúncia
01/08/2024 17:18

Proferida Sentença de Pronúncia
22/07/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
22/07/2024 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
12/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:34

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
22/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
15/05/2024 16:37

Mantida a prisão preventida
15/05/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 19:43

Recebidos os autos
07/05/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:43

Mantida a prisão preventida
07/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
02/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 17:17

Recebidos os autos
24/04/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
24/04/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:51

Recebidos os autos
22/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
21/04/2024 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
14/04/2024 20:00

Expedição de Ofício.
14/04/2024 19:54

Expedição de Mandado.
14/04/2024 19:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:13

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
20/03/2024 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2024 16:50

Recebidos os autos
20/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
20/03/2024 06:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília
20/03/2024 06:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
20/03/2024 06:57

Outras decisões
19/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 12:34

Juntada de gravação de audiência
19/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:31

Juntada de laudo
18/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
21/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:04

Outras decisões
21/02/2024 19:04

em cooperação judiciária
21/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:20

Recebidos os autos
20/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:20

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
20/02/2024 17:20

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
20/02/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
19/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 12:52

Recebidos os autos
15/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:52

Mantida a prisão preventida
13/02/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
13/02/2024 14:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024.
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:50

Publicado Edital em 22/01/2024.
23/01/2024 04:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747431-14.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONY VON RODRIGUES LEITE e RAMON JESUS DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 15 dias A Dra.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA, MMa.

Juíza de Direito Substituta do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Brasília, Capital Federativa do Brasil, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal n. 0747431-14.2023.8.07.0001 em que figura como acusado(a) RAMON JESUS DOS SANTOS, CPF nº *81.***.*17-79, RG nº 3.720.708 SSP/DF, natural de Brasília/DF, filho de Adelson de Jesus e de Joelma Rosa dos Santos, denunciado(a) como incurso(a) nas penas do Art. 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 62, inciso I, todos do Código Penal.

E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente vem CITÁ-LO(A) para defender-se nessa ação e INTIMÁ-LO(A) para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, que é de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que deverá fazê-lo por meio de advogado ou Defensor Público, sendo que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

E, para que chegue ao conhecimento do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume, disponibilizado e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Anexo II do Palácio da Justiça, Bloco B, 2º andar, Ala C, sala 224, Brasília/DF.

Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, em 16/01/2024.

Eu, Marcia Mara Costa Santos, Diretora de Secretaria, assino digitalmente por determinação da MMa.

Juíza de Direito Substituta deste Tribunal do Júri de Brasília.
16/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:36

Expedição de Edital.
16/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:37

Recebidos os autos
15/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
15/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 14:10

Recebidos os autos
10/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
09/01/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:45

Expedição de Ofício.
04/12/2023 18:44

Expedição de Mandado.
04/12/2023 18:44

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
04/12/2023 16:02

Recebidos os autos
04/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:01

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/12/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/12/2023 11:20

Recebidos os autos
04/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
24/11/2023 17:58

Recebidos os autos
24/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
24/11/2023 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:40

Recebidos os autos
23/11/2023 17:40

Declarada incompetência
23/11/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
23/11/2023 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:05

Recebidos os autos
19/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Criminal de Brasília
19/11/2023 17:58

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/11/2023 15:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
19/11/2023 13:01

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/11/2023 13:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/11/2023 13:01

Homologada a Prisão em Flagrante
19/11/2023 11:00

Juntada de gravação de audiência
19/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
18/11/2023 18:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/11/2023 11:48

Juntada de laudo
18/11/2023 11:48

Cancelada a movimentação processual
18/11/2023 11:48

Desentranhado o documento
17/11/2023 18:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/11/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Mandado de Prisão • Arquivo

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