08/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:36

Transitado em Julgado em 18/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS).

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

HIGIDEZ DO ATO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

GRAVIDEZ DA COMPANHEIRA.

HIPÓTESE NÃO PREVISTA.

ORDEM DENEGADA. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cujo propósito é a revogação de prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura. 2.

Havendo prova de materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegal a decisão que decretou a constrição cautelar. 3.

Condenações criminais transitadas em julgado, a expressiva quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias da prisão em flagrante indicam o intenso movimento do réu com o tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva, os quais recomendam a custódia antecipada. 4.

Não estando atendidos os requisitos impostos pela lei para a concessão de prisão domiciliar, não se vislumbra constrangimento ilegal a manutenção da custódia preventiva do paciente. 5.

A gravidez da companheira do paciente não se encontra entre as hipóteses legais que permitem a conversão da prisão preventiva em domiciliar. 6.

Ordem denegada.
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:47

Denegado o Habeas Corpus a AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: *01.***.*67-63 (PACIENTE)
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL BRAGA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754035-91.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA IMPETRANTE: DANIEL BRAGA DOS SANTOS AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 2ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 29/02/2024.

Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024.

BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:45

Recebidos os autos
10/01/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/01/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:53

Recebidos os autos
19/12/2023 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 17:22

Recebidos os autos
18/12/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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