12/03/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:26

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 14:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de SUMIE TOYOKI em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓPRIOS DA LIQUIDAÇÃO.

LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.

VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (fixação dos honorários sucumbenciais), cujo inconformismo (alegada omissão) revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado (vide item IV da ementa originária).

III.

No mais, não se aplica o entendimento firmado no REsp n°. 1.877.883/SP (Tema Repetitivo 1.076), porquanto não houve fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que a condenação em honorário na liquidação de sentença tem caráter excepcional, se demonstrado nítido caráter litigioso do processo, não evidenciado no caso concreto, apresentadas somente circunstâncias normais e esperadas à apuração do quantum debeatur no procedimento de liquidação de sentença.

IV.

Embargos rejeitados.
09/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:36

Conhecido o recurso de SUMIE TOYOKI - CPF: *58.***.*23-05 (EMBARGANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 13:51

Recebidos os autos
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
26/10/2023 10:22

Juntada de Petição de impugnação
20/10/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:29

Recebidos os autos
19/10/2023 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
16/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/10/2023 06:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:59

Conhecido o recurso de SUMIE TOYOKI - CPF: *58.***.*23-05 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2023 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 16:50

Recebidos os autos
25/08/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 19:29

Recebidos os autos
03/08/2023 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/08/2023 16:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/08/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
03/08/2023 14:33

Recebidos os autos
03/08/2023 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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