TJDFT - 0704967-85.2022.8.07.0008

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO MACIEL BISCO

CPF *98.***.*48-97

Advogados

ALEXANDRE DE MELO CARVALHO

OAB: 35428/DF

CPF *69.***.*96-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:22

    Determinado o arquivamento

  • 28/02/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 28/02/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

  • 12/02/2024 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 05:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 05:06

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

    Número do Processo: 0704967-85.2022.8.07.0008 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Acordo de Não Persecução Penal (15056) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ROGERIO MACIEL BISCO DECISÃO

    VISTOS.

    Chamo o feito à ordem.

    Os autos tratam processo criminal em que foi julgada extinta a punibilidade do investigado por cumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal homologado (ID 154962236).

    Adveio certidão noticiando que há arma de fogo e munições apreendidas e vinculadas aos autos (ID 160590555).

    Decretou-se a perda do instrumento do crime (armas e munição) apreendidos nos autos (ID 160617996).

    A autoridade policial requereu a destinação da arma à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme a cláusula terceira do termo de audiência de homologação (ID 183151374).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e DECIDO.

    O pedido da Autoridade Policial comporta deferimento.

    Compulsando os autos, observa-se da decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ID 149268678), que a arma e as munições apreendidas devem ser destinadas à Policia Civil do Distrito Federal.

    Com efeito, a clausula terceira do acordo vaticina: CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENÚNCIA DE BENS: O INVESTIGADO renuncia, voluntariamente, à arma de fogo Glock G17, calibre 9mm, numeração PBCU595, e as 19 munições do mesmo calibre, marca LUGERCBC, descritos no auto de apresentação e apreensão de ID: 133915177, os quais serão destinada à Polícia Civil do Distrito Federal para o desempenho de suas atividades institucionais (ID. 134319189).

    Posto isso, OFICIE-SE, com urgência, o SEGOC, para que encaminhe os bens apreendidos nestes autos - armas e munições (ID 160590555) - para a Polícia Civil do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 11/01/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 19:22

    Outras decisões

  • 09/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 13:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 09/01/2024 04:04

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 18:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 01:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 00:14

    Publicado Certidão em 05/06/2023.

  • 03/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 31/05/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:31

    Outras decisões

  • 31/05/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 31/05/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:27

    Transitado em Julgado em 17/04/2023

  • 18/04/2023 01:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:51

    Publicado Certidão em 12/04/2023.

  • 12/04/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 10/04/2023 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:48

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 03/04/2023 16:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 03/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:55

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2023 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 08:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 13:57

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 13/02/2023 13:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 13/02/2023 13:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/02/2023 13:56

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/02/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 00:26

    Publicado Certidão em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 02:27

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 13:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 07/02/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 18:57

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 07/02/2023 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 19:11

    Outras decisões

  • 06/02/2023 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 06/02/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:30

    Publicado Decisão em 27/01/2023.

  • 27/01/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 25/01/2023 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 13:57

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 25/01/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 16:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 24/01/2023 16:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 20:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2022 19:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/12/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 12:11

    Declarada incompetência

  • 08/11/2022 16:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 07/11/2022 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 09:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.

  • 12/09/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Decisão em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 21:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 21:11

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/09/2022 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 06/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 22/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2022 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2022 10:29

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/08/2022 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 10:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2022 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 18/08/2022 17:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 18/08/2022 17:46

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/08/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 07:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 01:11

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 17/08/2022 01:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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