16/06/2025 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:56

Recebidos os autos
03/06/2025 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
29/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
29/05/2025 13:50

Recebidos os autos
29/05/2025 13:50

Outras decisões
19/05/2025 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:52

Recebidos os autos
08/05/2025 13:52

Outras decisões
07/05/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2025 15:54

Processo Desarquivado
25/04/2025 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:46

Transitado em Julgado em 14/04/2025
14/04/2025 17:37

Recebidos os autos
14/04/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 17:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:40

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:34

Juntada de Certidão
20/02/2025 21:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:47

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:03

Recebidos os autos
31/01/2025 17:03

Outras decisões
20/01/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:25

Recebidos os autos
12/12/2024 14:25

Outras decisões
05/12/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:07

Expedição de Ofício.
14/06/2024 04:38

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:24

Recebidos os autos
11/06/2024 17:24

Outras decisões
28/05/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
29/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:18

Recebidos os autos
25/04/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/04/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 20:58

Recebidos os autos
12/03/2024 20:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
12/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/03/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716908-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSANA PEREIRA GUIMARAES ROCHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Retornem os autos à Contadoria para que apresente os cálculos do débito atualizado, nos termos da sentença, pois a certidão de ID. 185972368 veio desacompanhada de qualquer documento.

Em seguida, diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 7 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2024 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 14:44

Recebidos os autos
08/02/2024 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 21:03

Recebidos os autos
07/02/2024 21:03

Outras decisões
07/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 20:34

Recebidos os autos
06/02/2024 20:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 18:08

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:18

Decorrido prazo de OSANA PEREIRA GUIMARAES ROCHA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/01/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716908-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OSANA PEREIRA GUIMARAES ROCHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por OSANA PEREIRA GUIMARÃES ROCHA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a parte autora requer o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em suspensão.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Rejeito a preliminar de carência de ação, pois, de acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF e no art. 3º do CPC, e ausente imposição legal específica, é desnecessária a demonstração de prévio esgotamento das vias extrajudiciais para o acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional perseguido pela parte autora é útil e adequando à sua pretensão.

A discussão acerca das regras dos pacotes de viagens adquiridos é questão afeta ao mérito da demanda, e nele será tratada.

Não há outras questões pendentes, nem preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora adquiriu seis pacotes turísticos junto à parte requerida, com datas flexíveis, quais sejam: Foz do Iguaçu, pelo qual a autora pagou os valores de R$ 1.695,24 (hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) e R$ 423,81 (quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) (ID. 176869701); Recife e Porto de Galinhas, pelo qual a autora pagou o valor de R$ 1.196,80 (hum mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos) (ID. 176869699); Orlando, pelo qual a autora pagou o valor de R$ 2.798,00 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais) (ID. 176869700); Orlando, pelo qual a autora pagou o valor de R$ 1.539,40 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) (ID. 176869705); Rio de Janeiro, pelo qual a autora pagou o valor de R$ 965,54 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), considerando cinco parcelas de R$ 193,18 (ID. 176869698) e Natal, pelo qual a autora pagou o valor de R$ 567,31 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), considerando três parcelas de R$ 189,07 (ID. 176869703).

Além disso, restou incontroverso, por ausência de impugnação específica, que a requerida não emitiu as passagens aéreas para as datas indicadas pela parte autora, alterando tais datas em diversas ocasiões.

Flagrante é o descumprimento pela requerida das regras que ela própria estipulou, ao sujeitar os consumidores a indefinição quanto à data da viagem. É nula a disposição contratual que autorize a requerida a recusar as opções indicadas sem indicar novo período em data próxima, por colocar o consumidor em posição de extrema desvantagem.

Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, deve ela arcar com os prejuízos causados à consumidora (art. 14 do CDC).

Em observância ao princípio da efetividade e considerando que a requerida enfrenta, atualmente, enormes dificuldades em emitir passagens, entendo que o reembolso do valor despendido nas aludidas compras, é medida que melhor se aplica ao caso e atende aos anseios da requerente, impondo-se, assim, o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desta forma, o pedido de indenização por dano moral é improcedente.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à autora os seguintes valores: a) R$ 1.695,24 (hum mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) e R$ 423,81 (quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso (05/11/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023); b) R$ 1.196,80 (hum mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (15/11/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023); c) R$ 2.798,00 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (24/11/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023); d) R$ 1.539,40 (hum mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (06/12/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023); e) R$ 965,54 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (01/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023); f) R$ 567,31 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (05/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (13/09/2023).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 22:19

Recebidos os autos
15/01/2024 22:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/11/2023 20:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de OSANA PEREIRA GUIMARAES ROCHA em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/10/2023 16:45

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 14:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/10/2023 08:59

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:53

Recebidos os autos
30/10/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/09/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 17:32

Recebidos os autos
04/09/2023 17:32

Outras decisões
30/08/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 17:42

Juntada de Petição de intimação
29/08/2023 17:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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