24/05/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 22:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/05/2024 15:52

Transitado em Julgado em 10/05/2024
30/04/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/04/2024.
17/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:47

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2024 14:53

Recebidos os autos
15/02/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA BATISTA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 02:17

Decorrido prazo de UITER DE ARAUJO GUEDES em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:17

Publicado DESPACHO em 02/02/2024.
01/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0736937-93.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBAGANTE: FATIMA DE ARAUJO TORRES.

EMBARGADOS: ANA PAULA MOTA BATISTA e UITER DE ARAUJO GUEDES.

DESPACHO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por FATIMA DE ARAUJO TORRES, contra acórdão de ID 54767867.

De acordo com as razões recursais, a embargante requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo (ID 55014800).

Nos termos dos art. 152, VI, e art. 1.023 do CPC, de ordem, intimem-se ANA PAULA MOTA BATISTA e UITER DE ARAUJO GUEDES, para responderem aos embargos de declaração.

Publique-se; intimem-se.

Brasília – DF, 30 de janeiro de 2024.

Taís da Costa Arantes Ferreira Assessora
30/01/2024 17:51

Recebidos os autos
30/01/2024 17:51

Juntada de despacho
30/01/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
30/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/01/2024 12:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/01/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARRESTO.

SISBAJUD.

CONTA SALÁRIO.

RESP Nº 1.837.702/DF, STJ.

EFETIVIDADE DO PROCESSO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVIDADE DA CONSTRIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de arresto do salário da parte executada pelo SISBAJUD. 1.1.

Nesta sede recursal, a agravante requer a desconstituição do bloqueio efetuado em conta salário, sob o fundamento de que os valores são oriundos do seu salário e destinam-se integralmente aos custos de manutenção e sobrevivência da agravante. 2.

Na origem, cuida-se cumprimento de sentença tendo como objeto a sentença que determinou o pagamento do valor de R$45.360,00. 2.1.

A decisão agravada deferiu o pedido de arresto, via SISBAJUD, com repetição programada de 30 (trinta) dias, do saldo das contas bancárias dos sócios. 2.2. É possível observar que houve o deferimento de consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, mas não há quaisquer comprovantes de que a penhora tenha sido bem-sucedida. 3.

A agravante se insurge em relação à penhora afirmando que eventuais valores bloqueados têm natureza salarial. 3.1.

Em que pese tal argumentação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 3.2.

O relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família”. 4.

Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 4.1.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 5.

Quanto ao princípio da menor onerosidade deve-se ressaltar que este não sacrifica o princípio da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 5.1.

Esse é o entendimento desta Corte: “(...) 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário auferido pelos devedores, ao argumento de ofensa à impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC. 2.

A impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionada pelo §2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, reconhecendo a existência de exceção implícita contida na norma citada, vem mitigando a impenhorabilidade salarial quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Considerando o valor da remuneração do agravado, o desconto de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais não tem o condão de reduzi-lo a uma situação de indignidade, representando, ao contrário, verdadeira conciliação entre o objetivo da execução e as condições do devedor, viabilizando a satisfação da obrigação da maneira menos onerosa ao devedor, mormente por haver indícios nos autos de que o executado tem outra fonte de renda. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (2ª Turma Cível, 07049850420208070000, rel. des.

Sandoval Oliveira, DJe de 03/08/2020). 6.

Por outro lado, é possível observar que houve o deferimento de consulta SISBAJUD, na modalidade teimosinha, mas não há comprovação de que a penhora tenha sido bem sucedida. 6.1.

Assim, ante a ausência de demonstração nos autos de que tenha sido efetivada a penhora dos rendimentos da agravante, não há como ser deferido o levantamento de quaisquer valores. 7.

Recurso improvido.
26/12/2023 18:36

Conhecido o recurso de FATIMA DE ARAUJO TORRES - CPF: *27.***.*27-34 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:26

Recebidos os autos
10/11/2023 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/11/2023 09:39

Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA BATISTA - CPF: *31.***.*16-87 (AGRAVADO) e UITER DE ARAUJO GUEDES - CPF: *22.***.*28-87 (AGRAVADO) em 16/10/2023.
26/10/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:20

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:58

Recebidos os autos
18/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de UITER DE ARAUJO GUEDES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA BATISTA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA BATISTA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 02:16

Decorrido prazo de UITER DE ARAUJO GUEDES em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:33

Recebidos os autos
03/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
29/09/2023 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 13:36

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:13

Recebidos os autos
20/09/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
18/09/2023 23:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 18:30

Recebidos os autos
06/09/2023 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
05/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:04

Recebidos os autos
04/09/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
04/09/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2023 23:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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