28/02/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:42

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JAILTON DE JESUS MOURA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de TANIA EUDES PEREIRA MARQUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

ANÁLISE CASUÍSTICA.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a pretensão da parte agravante referente à penhora dos bens móveis encontrados na residência dos executados. 1.1.

Nesta sede recursal, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja expedido mandado de penhora e avaliação na residência (endereço em que foram citados os executados), a fim de que o Oficial de Justiça penhore os bens móveis encontrados que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, até o limite do valor executado. 2.

O feito de origem se refere a cumprimento de sentença em que a parte agravante busca o adimplemento do valor de R$ 8.277,39. 2.1.

Com base no artigo 833, II, do CPC, embora, em regra, sejam impenhoráveis os bens que guarnecem a residência do devedor, são penhoráveis aqueles que forem supérfluos ou ultrapassem as necessidades comuns.

No entanto, somente após a diligência realizada por oficial de Justiça na residência do executado é que se poderá alcançar essa conclusão de forma segura. 2.2.

Precedente deste TJDFT: “(...) 2. É cabível expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, tendo em vista a possibilidade de penhora de bens suntuosos ou de elevado valor, conforme previsão estampada no artigo 833, II, do Código de Processo Civil. 3.

A proteção conferida aos bens móveis que guarnecem a residência do executado não alcança bens não essenciais ou supérfluos, principalmente aqueles em duplicidade. 4.

Recurso conhecido e desprovido”. (07259231520238070000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 21/09/2023). 3.

No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas outras diligências sem êxito e que o valor da dívida, R$ 8.277,39, poderia ser quitado com eventual penhora de bens móveis. 3.1.

Considera-se que a medida postulada merece ser deferida, ficando a critério do Juízo de origem a aferição acerca da possibilidade de serem penhorados para garantir o cumprimento da execução ou se constituem exceção prevista no artigo 833, II, do CPC. 4.

Agravo parcialmente provido.
26/12/2023 18:37

Conhecido o recurso de MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:09

Recebidos os autos
13/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de TANIA EUDES PEREIRA MARQUES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JAILTON DE JESUS MOURA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:54

Recebidos os autos
16/10/2023 11:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/10/2023 12:32

Recebidos os autos
12/10/2023 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/10/2023 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709224-31.2019.8.07.0018

Maria Divina de Moraes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700292-72.2024.8.07.0020

Rubens Tavares de Lima

Ricardo Pinheiro Andrade

Advogado: Giovana Santos Simoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0731759-66.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Restaurante Serra Azul LTDA

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0736139-35.2023.8.07.0000

Condominio Carpe Diem

Itamar Sebastiao Barreto

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0744356-67.2023.8.07.0000

Atlas Holding LTDA - ME

Julio Cesar Oliveira da Silva

Advogado: Bruno Nunes Peres

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 12:48

Exibir Processo