24/06/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:28

Recebidos os autos
24/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
21/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 12:01

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de RICARDO PINHEIRO ANDRADE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA ILDILENY BASTOS DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de RUBENS TAVARES DE LIMA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de JUAREZ JULIO PEREIRA ROLIM em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de ROL IMOBILIARIA LTDA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:29

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700292-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUBENS TAVARES DE LIMA, MARIA ILDILENY BASTOS DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PINHEIRO ANDRADE, ROL IMOBILIARIA LTDA, JUAREZ JULIO PEREIRA ROLIM SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por RUBENS TAVARES DE LIMA e MARIA ILDILENY BASTOS DA SILVA em desfavor de RICARDO PINHEIRO ANDRADE, ROL IMOBILIARIA LTDA e JUAREZ JULIO PEREIRA ROLIM, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, incisos I e II).

Presentes as condições e os pressupostos da ação, passo à análise do mérito.

A relação firmada entre as partes é tratada pela Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos.

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, restou comprovado que os autores celebraram contrato de locação com o primeiro requerido (Ricardo - proprietário), por intermédio da segunda requerida (Rol Imobiliária), pelo período de 11.03.2023 a 10.03.2026, bem como que os autores pagaram caução de R$ 6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais) (id. 190801272).

Restou demonstrado, ainda, que os autores desocuparam o imóvel em 10.12.2023, e que a segunda requerida (Rol Imobiliária) restituiu apenas R$ 140,01 (cento e quarenta reais e um centavo) da caução (id. 190801286).

Os autores requerem a restituição integral do valor da caução, bem como indenização por danos morais, sob o argumento que os transtornos fizeram com que a imunidade do autor baixasse a nível de contrair herpes nos pés, que irradiou pela perna e atingiu o nervo ciático.

Os requeridos, por sua vez, afirmam que o contrato previa multa contratual para o caso de o imóvel ser entregue antes de 12 meses, bem como que a parede do imóvel ficou com mancha e a torneira estragada, restando apenas R$ 140,01 da caução a ser devolvida, o que foi feito.

Com efeito, o contrato foi celebrado pelo prazo de 36 meses.

Na cláusula segunda, parágrafo quarto, consta que, no caso de devolução do imóvel ao locador antes do prazo de 12 meses, o locatário pagará a multa prevista na cláusula décima sexta.

Referida cláusula, por sua vez, estipula a multa de 03 meses de aluguel, para a parte que infringir quaisquer cláusulas do contrato (id. 190801272).

Desse modo, a despeito de os autores afirmarem que os requeridos possuíam ciência de que eles permaneceriam no imóvel por menos de 12 meses, é certo que os autores assinaram o contrato com prazo de duração de 36 meses e previsão de multa para o caso de entrega antes dos 12 meses, não havendo motivo para que o contrato assinado entre as partes seja desconsiderado.

A Lei nº 8.245/91 determina, em seu art. 4º que “durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado.

Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”.

Assim, o contrato com duração de 36 (trinta e seis) meses previa a multa de 03 (três) aluguéis (3 X R$ 2.000,00 = R$ 6.000,00) para os casos de infração contratual, como é o caso dos autos, tendo em vista a devolução do imóvel com 09 (nove) meses de uso.

Desse modo, tem-se que R$ 6.000,00/36 meses = R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valor este que, calculado proporcionalmente ao tempo de contrato não cumprido (27 meses) corresponde a R$ 4.500,09 (quatro mil e quinhentos reais e nove centavos), o qual deveria ser pago pelos autores, portanto, a título de multa, conforme previsão contratual.

Quanto aos danos alegados pelos requeridos (paredes manchadas e torneira estragada), infere-se que não foi realizada vistoria final, bem como os requeridos não comprovaram que comunicou os danos aos autores.

Por outro lado, tem-se que referidas alegações não foram impugnadas pelos autores, bem como foi juntado vídeo da torneira com vazamento (id. 190801284) e da parede manchada (id. 190801276), com os orçamentos para conserto.

Quanto à torneira, em razão do seu funcionamento defeituoso, impõe-se a obrigação de os autores pagarem R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), referente ao valor de uma nova torneira (id. 190801284).

Por outro lado, quanto às “manchas nas paredes”, verifica-se um excesso por parte dos requeridos no orçamento realizado (id. 190801277), porquanto referidas manchas dependem muito da luz incidente na parede e do ângulo visualizado e são comumente verificadas em apartamentos alugados (que em regra não são lixados e emassados antes da pintura para locação), motivo pelo qual, por equidade (art. 6º da Lei nº 9.099/95), determino o pagamento de apenas R$ 300,00 (trezentos reais) para correção da “mancha” verificada.

Desse modo, além da multa pelo desfazimento contratual (R$ 4.500,09), os autores deveriam pagar R$ 469,90 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) pelos danos deixado no apartamento, motivo pelo qual caberia ao primeiro e segundo requeridos (Ricardo e Rol imobiliária) ressarcirem R$ 1.240,01 (mil duzentos e quarenta reais e um centavo).

De referido montante, os requeridos já restituíram R$ 140,01, motivo pelo qual deverão pagar aos autores R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Ressalto que o contrato foi celebrado pelos autores com o proprietário (Ricardo), intermediado pela imobiliária (Rol), razão pela qual não há que se falar em responsabilidade pessoal a ser suportado por Juarez (terceiro requerido) e descrito na inicial como corretor de imóveis.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora não se negue que os fatos possam ter trazido transtornos aos autores, não é possível verificar o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos (herpes) alegados pelos autores, notadamente quando se concluiu que a restituição da caução, de fato, não deveria ocorrer de forma integral, haja vista a multa imposta sobre os autores em razão do desfazimento do contrato antes do prazo.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, inc.

I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR o primeiro e segundo requeridos (Ricardo e Rol Imobiliária) a pagarem para os autores R$ 1.100,00 (mil e cem reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (03.03.2023) e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação (31.01.2024 – id. 186687846).

Após o trânsito em julgado, cumpre aos requerentes solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto aos requeridos que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 29 de maio de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/05/2024 17:02

Recebidos os autos
29/05/2024 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 14:43

Juntada de Petição de especificação de provas
16/03/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/03/2024 22:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 02:41

Recebidos os autos
13/03/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 22:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de MARIA ILDILENY BASTOS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:05

Decorrido prazo de RUBENS TAVARES DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 20:54

Recebidos os autos
18/01/2024 20:54

Outras decisões
15/01/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/01/2024 10:26

Juntada de Petição de procedimento criminal/infracional
13/01/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700292-72.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUBENS TAVARES DE LIMA, MARIA ILDILENY BASTOS DA SILVA REQUERIDO: RICARDO PINHEIRO ANDRADE, ROL IMOBILIARIA LTDA, JUAREZ JULIO PEREIRA ROLIM DECISÃO Intime-se a segunda autora (Maria) para anexar aos autos procuração ourtorgada para a dvogada que assina digitalmente a petição inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 10 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/01/2024 19:51

Recebidos os autos
10/01/2024 19:51

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 08:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/01/2024 07:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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