22/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:13

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Ementa em 22/01/2024.
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

ALIENAÇÃO DA COISA.

INALTERABILIDADE DAS PARTES.

TEORIA DUALISTA.

DÉBITO E RESPONSABILIDADE.

NATUREZA PROPTER REM DAS TAXAS.

INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS INSTITUTOS.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

SEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

VIA RECURSAL IMPRÓPRIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da promitente compradora, sob o fundamento de o seu nome não constar da certidão de ônus do imóvel. 1.1.

Em suas razões, embora a escritura de propriedade do imóvel não tenha sido registrada no cartório de imóveis competente, o negócio jurídico de transferência do imóvel foi totalmente legal e válido, uma vez que houve a lavratura da Escritura Pública, conforme requisito do artigo 108 do Código Civil. 2.

Na origem, a agravante requereu a inclusão no polo passivo da demanda da promitente compradora, a qual teria adquirido a unidade condominial através de contrato de permuta que, todavia, não foi registrado no cartório de imóveis competente. 3.

A responsabilização pelos débitos condominiais atuais e anteriores podem ser exigidos do atual proprietário comprador, em razão do registro da alienação na matrícula do imóvel, sem, contudo, afastar eventual obrigação do vendedor das parcelas condominiais anteriores e vencidas antes da atualização do registro. 4.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, atreladas ao bem, persistindo, no entanto, a obrigação do proprietário vendedor, pelo recolhimento das parcelas condominiais posteriores à alienação que não fora levada a registro quando deixar de comprovar que “o promissário comprador se imitira na posse” e que “o condomínio teve ciência inequívoca da transação”. 4.1.

Precedente: "Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." (7106153820208070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 22/6/2021.). 4.2.

No entanto, a alteração passiva do sujeito da lide não pode ocorrer por mera indicação do credor. 4.3.

Nesse ponto, o art. 109 do CPC preconiza que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. 5.

O art. 109, caput, do CPC, estabelece que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. 5.1.

Na hipótese, extrai-se que não é possível identificar em quem recairá a responsabilidade pelo débito.

Com efeito, segundo a teoria dualista adotada pelo Código Civil, salvo nas exceções impostas pela lei, o débito deve ser pago por aquele que tenha responsabilidade pelo seu pagamento, ou seja, em regra, “não há débito (schuld) sem responsabilidade (haftung)”. 5.2.

Assim, a natureza propter rem das taxas condominiais, com a característica de acompanhar a coisa e não necessariamente ou seu proprietário ou possuidor, há que ser lida em harmonia com o instituto da responsabilidade civil e o da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6.

Essa via processual, nessa fase prematura do processo, não é adequada para aferir em quem recairá a responsabilidade civil pelas taxas condominiais, assim como, não é a via recursal propícia para a discussão a substituição do polo passivo da demanda, uma vez que a matéria demanda uma melhor instrução probatória. 6.1.

Ademais, em razão da estabilidade da demanda, a alteração do pedido e da causa de pedir ou a legitimidade das partes, após a contestação, só é possível em situações excepcionais e que atendam aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, da economia e da efetividade processual. 7.

Recurso improvido.
26/12/2023 18:46

Conhecido o recurso de CONDOMINIO CARPE DIEM - CNPJ: 26.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:38

Recebidos os autos
25/10/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ITAMAR SEBASTIAO BARRETO em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 16:33

Expedição de Mandado.
18/09/2023 02:49

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/09/2023 02:17

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 14:26

Expedição de Mandado.
31/08/2023 21:18

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 17:01

Recebidos os autos
30/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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