22/02/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:10

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de ATLAS HOLDING LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:33

Publicado Ementa em 22/01/2024.
18/01/2024 23:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

CONSULTA À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo credor contra decisão que indeferiu o pedido para realização de pesquisa via sistema CENSEC em nome do executado. 1.2.

No agravo, o requerido pede a atribuição de efeito suspensivo para deferir o pedido de consulta ao convênio CENSEC na busca pela satisfação de seu crédito. 2.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, como sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. 2.1.

Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais.

Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. 2.2.

Precedente: “Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores.

Portanto, mostra-se incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor, no intuito de, caso localizados, requerer o bloqueio judicial.

Além disso, compete ao exequente diligenciar bens passíveis de penhora, haja vista o seu interesse na plena execução do crédito, devendo impulsionar o feito quando uma medida solicitada for infrutífera”. (07485788320208070000, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 13/4/2021). 3.

Agravo de instrumento improvido.
08/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:46

Conhecido o recurso de ATLAS HOLDING LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 16:11

Recebidos os autos
16/11/2023 09:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATLAS HOLDING LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 16:02

Recebidos os autos
17/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/10/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733765-46.2023.8.07.0000

Rubenito Ribeiro de Araujo

Sadif Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Ruy Augustus Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0709224-31.2019.8.07.0018

Maria Divina de Moraes

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700292-72.2024.8.07.0020

Rubens Tavares de Lima

Ricardo Pinheiro Andrade

Advogado: Giovana Santos Simoni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0731759-66.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Restaurante Serra Azul LTDA

Advogado: Dirceu Marcelo Hoffmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0736139-35.2023.8.07.0000

Condominio Carpe Diem

Itamar Sebastiao Barreto

Advogado: Janaina Elisa Beneli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 10:38

Exibir Processo