15/09/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 14:57

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:17

Recebidos os autos
14/09/2023 18:17

Determinado o arquivamento
11/09/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/09/2023 18:10

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA - CPF: *72.***.*93-20 (AUTOR) em 06/09/2023.
07/09/2023 01:53

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
26/08/2023 08:48

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
04/08/2023 00:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:32

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:29

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PJE : 0700242-22.2023.8.07.0007 Feitos : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Requerente : SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA Requeridos : FACEBOOK SERVÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

Verifica-se que, em sede de contestação, o réu não impugnou especificamente os fatos alegados pela requerente na petição inicial, limitando-se a sustentar, genericamente, que não houve falha na prestação do serviço ou de que não tem responsabilidade sobre a invasão do perfil da autora no “instagram”.

Nos termos do artigo 341, “caput”, do Código de Processo Civil, cabe à parte requerida se manifestar precisamente quanto aos fatos alegados na petição inicial, de modo que os fatos não impugnados serão presumidos como verdadeiros.

No caso vertente, a documentação juntada pela autora com a inicial demonstra que o próprio réu reconheceu que o perfil dela na rede social “instagram” foi comprometido por terceiro invasor (ID 146304867).

Assim, observa-se que o serviço oferecido pelo réu não alcançou a segurança que dele se espera, porquanto o sistema utilizado (senhas) para o ingresso na conta da rede social não impediu que terceiros (hackers) invadissem a conta do autora, realizassem tentativa de golpes de venda de eletrodomésticos abaixo do preço de marcado e enviassem mensagens com ofensas aos seguidores do perfil.

Conforme prescreve o art. 373, inciso II, do CPC, cabia à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e, na hipótese em apreço, o réu não comprovou que a invasão da conta da autora na rede social “facebook” se deu por sua culpa exclusiva ou por negligência na guarda de sua senha.

Portanto, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu o envio de uma senha de recuperação da conta do “instagram” da autora, “SAZACBOLOSOFICIAL” para um e-mail por ela indicado.

Não é viável o acolhimento do pleito para que o “instagram” também informe o “ID” de usuário do terceiro fraudador, a fim de responsabilizá-lo criminalmente, na medida em que este Juízo não é competente para apreciar tal medida.

A diligência em questão deverá ser postulada em eventual investigação perante o juízo criminal competente.

Quanto ao dano moral postulado, entendo que restou configurado.

Não se afigura razoável que o réu não tenha tomado qualquer atitude no sentido de impedir que o perfil hackeado fosse mantido no ar mesmo após denúncia da autora, assim como não ter fornecido a tempo e modo os meios para que a autora pudesse fazê-lo por conta própria, somente esclarecendo o procedimento após o ajuizamento da presente ação.

Demais disso, verifica-se das provas constantes dos autos que a manutenção da conta retirada abruptamente da autora por fraudador e, ainda, o uso de tal perfil para praticar crimes contra terceiros, causou não apenas lesão à personalidade da autora, como risco concreto à sua integridade física.

A parte requerida deve assumir o ônus decorrente da falha, pois permitiu o uso do perfil da parte autora por um terceiro e manteve a conta hackeada ativa.

Conclui-se que o réu não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado esses parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, e determino ao réu que envie uma senha de recuperação da conta do “instagram” da autora, página “SAZACBOLOSOFICIAL”, para um “e-mail” por ela indicado, e confirmo a decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 146880162).

Condeno, ainda, a parte ré a pagar à autora o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento ou ofício de transferência.

Após o trânsito em julgado, a parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Se não cumprida voluntariamente a obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Brasília - DF, segunda-feira, 10 de julho de 2023 às 17h46.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
14/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
10/07/2023 17:37

Recebidos os autos
10/07/2023 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
07/07/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:38

Recebidos os autos
14/06/2023 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
14/06/2023 19:35

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA - CPF: *72.***.*93-20 (AUTOR) em 01/06/2023.
31/05/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/05/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 00:26

Recebidos os autos
18/05/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:42

Publicado Despacho em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:42

Recebidos os autos
04/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 02:45

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/04/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:58

Recebidos os autos
27/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 01:20

Decorrido prazo de SABRINA DOS SANTOS SILVA LIMA em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:53

Recebidos os autos
14/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:44

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:37

Recebidos os autos
16/02/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
03/02/2023 17:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/01/2023 06:00.
03/02/2023 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 15:02

Recebidos os autos
17/01/2023 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2023 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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