16/01/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 19:13

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 13:33

Transitado em Julgado em 08/12/2023
08/01/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 13:24

Desentranhado o documento
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de BRUNO MOREIRA ROCHA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 16:22

Expedição de Carta.
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 07:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2023 17:42

Recebidos os autos
16/10/2023 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:55

Recebidos os autos
02/10/2023 15:55

Outras decisões
26/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723510-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO MOREIRA ROCHA EXECUTADO: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO CERTIDÃO Visando atender à determinação retro do(a) MM.

Juiz(a): Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 12:47:08.
02/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
01/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2023 08:53

Juntada de Certidão
30/07/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:37

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:00

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723510-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MOREIRA ROCHA REU: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

Importa ressaltar que todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto e do serviço respondem, solidariamente, pela reparação de danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC), razão pela qual a ré é parte legítima para responder à pretensão deduzida.

O contexto probatório evidenciou que o nome do autor foi inscrito em cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito em 28/11/2020, por força da dívida de R$3.812,34, vencida em 15/01/2019 (ID 163588871), decorrente de contrato celebrado com a ré PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO (contrato n.º *41.***.*05-70).

A origem da dívida indicada não foi comprovada e, segundo a prova produzida, o autor foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro.

Com efeito, o contrato inserido retratou grosseira falsificação da assinatura do autor (ID 163360665), impondo-se ressaltar que a empresa fornecedora do serviço responde pelo risco da modalidade contratual eleita, visto que não é crível exigir que o usuário faça prova de fato negativo, qual seja, de que não contraiu a dívida cobrada.

Ademais, a ré cedeu o crédito independentemente de averiguar a legitimidade da dívida e, conquanto as teses defensivas suscitadas, não apresentou contraprova eficaz para desconstituir os argumentos do autor, impondo-se reconhecer que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, II, CPC).

Nesse contexto, o serviço prestado pela ré foi defeituoso e insatisfatório para a finalidade instituída, gerando a inscrição indevida do nome do autor em registros de maus pagadores, dano moral que é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado (art. 5º, V e X, da Constituição Federal).

Quanto ao valor da indenização, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, em face das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o dano moral causado ao autor em R$3.000,00 (três mil reais).

Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial para, declarando a nulidade do contrato denunciado e a inexigibilidade da dívida a ele vinculada, condenar a ré às seguintes obrigações: a) excluir o nome do autor de cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); e b) pagar ao autor o dano moral de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ), acrescido de juros de mora desde a citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando o credor ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 11 de julho de 2023.
11/07/2023 15:42

Recebidos os autos
11/07/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 21:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2023 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 04:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/05/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 16:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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