30/11/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023
27/11/2023 10:53

Recebidos os autos
27/11/2023 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:32

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 04:00

Decorrido prazo de GINETTE CAMEKA SCHROETTER em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 15:42

Recebidos os autos
16/11/2023 15:42

Outras decisões
10/11/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:03

Recebidos os autos
23/10/2023 12:03

Deferido o pedido de GINETTE CAMEKA SCHROETTER - CPF: *71.***.*31-38 (REQUERENTE).
17/10/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de GLEIDSON GOMES DA SILVEIRA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de GINETTE CAMEKA SCHROETTER em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707635-07.2023.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GINETTE CAMEKA SCHROETTER REQUERIDO: GLEIDSON GOMES DA SILVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por GINETTE CAMEKA SCHROETTER em desfavor de GLEIDSON GOMES DA SILVEIRA.

Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.

Promovo o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária dilação probatória.

A parte autora alega que: a) as partes rescindiram o contrato de locação de imóvel em 03/02/2022; b) o requerido está inadimplente na restituição do valor de R$ 5.000,00 referente à garantia de caução.

Por seu turno, a parte ré defende que: a) os valores da caução poderiam ser utilizados para cobrir despesas relativas à pintura e outras avarias no momento da entrega do imóvel, conforme previsto no contrato de aluguel; b) após a devolução parcial da caução, teve que efetuar gastos no valor total de R$ 2.764,30 com a pintura do imóvel e a mão de obra, de modo que resta a condenação da parte requerida no valor de R$ 2.235,70.

Ao que se depreende dos autos, restou incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes pela qual a demandante firmou contrato de locação de bem imóvel com o demandado.

Incontroversa, ainda, a obrigação de restituição da caução à locatória, conforme tanto reconhecido na contestação quanto analisadas as conversas de WhatsApp IDs 162619114 a 162619762 e a declaração de recibo de garantia ID 162619112, restando como pano de fundo a controvérsia no tocante à quantia de caução a ser restituída pelo réu à autora.

De acordo com os elementos coligidos aos autos, notadamente o contrato de aluguel firmado entre as partes – ID 162619111, verifica-se que, conforme a cláusula terceira arguida pelo réu, há necessidade de pintura nova no imóvel no momento de entrega.

Não se perde de vista que a Lei de Locações, em seu art.23, inciso III, prevê a obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que recebeu, ensejando, por consequência, o descumprimento da previsão legal o ressarcimento das despesas feitas no imóvel.

Todavia para que ocorra a incidência do dispositivo legal, torna-se imperiosa vistoria inicial no imóvel locado, como já pacificado pela eg.

Turma Recursal deste TJDFT, ou que o locador demonstre por outros meios avarias e deteriorações no imóvel: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PINTURA DAS PAREDES.

RESISTÊNCIA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo recorrente em razão do suposto descumprimento do contrato de aluguel firmado com o recorrido.

Alega a existência de alugueis e contas de água e luz vencidas referentes a período em que o recorrido permaneceu no imóvel. (...) 9.

No que se refere à pintura das paredes do imóvel, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei nº8.245/91, constitui obrigação do locatário restituir o imóvel locado no estado em que o recebeu.

Destarte, o descumprimento desta obrigação enseja o dever de ressarcir as despesas realizadas na reforma do imóvel. 10.

Entretanto, no presente caso, o recorrente não colacionou aos autos o laudo de vistoria inicial, bem como não restou demonstrada por outros meios de provas (fotos, testemunhas) a existência de avarias ou deteriorações provocadas pelo locatário.

Assim, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 11.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.” (Acórdão n.1034881, 07000040420178070010, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 03/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese em exame, o réu não se desincumbiu do ônus de colacionar o laudo de vistoria inicial nem de demonstrar eventuais avarias e deteriorações que obrigam o dever legal de indenizar.

Por tal motivo, não é possível o uso do valor da caução para abatimento de despesas com pintura e mão de obra.

Repise-se, portanto, que, em que pesem as alegações do locador réu, os documentos trazidos aos autos não demonstram que a locatária autora deva arcar com os gastos referentes ao serviço de pintura e mão de obra, motivo pelo qual a improcedência do pedido contraposto formulado é medida que se impõe.

Além do comprovante ID 162619113 de restituição parcial de R$ 1.000,00, não existem nestes autos débitos comprovados a serem compensados.

Nesse sentido, verifico o inadimplemento do requerido na devolução da caução no valor de R$ 5.000,00.

POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do ajuizamento e de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação.

Do outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Por conseguinte, RESOLVO o mérito do presente feito, conforme quer o art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
22/09/2023 18:05

Recebidos os autos
22/09/2023 18:05

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/09/2023 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/09/2023 13:19

Recebidos os autos
14/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/09/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:00

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707635-07.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GINETTE CAMEKA SCHROETTER REQUERIDO: GLEIDSON GOMES DA SILVEIRA D E S P A C H O Atento à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem provas outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

No mesmo prazo deverá a parte autora se manifestar acerca do pedido contraposto contido na defesa.

Após, retornem conclusos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
28/08/2023 18:12

Recebidos os autos
28/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 22:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/08/2023 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/08/2023 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:20

Recebidos os autos
09/08/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/07/2023.
17/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
15/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707635-07.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GINETTE CAMEKA SCHROETTER REQUERIDO: GLEIDSON GOMES DA SILVEIRA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 10/08/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA14_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 20 de junho de 2023 16:14:32.
13/07/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 15:38

Recebidos os autos
21/06/2023 15:38

Outras decisões
20/06/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/06/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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