16/04/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
15/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/04/2024.
12/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 16:37

Recebidos os autos
10/04/2024 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702221-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSANGELA BRAGA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor a fornecer seus dados bancários para depósito, inclusive informando o nome do banco.

Prazo: cinco dias.

Samambaia/DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 10:46:54.
02/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:19

Recebidos os autos
27/03/2024 17:19

Deferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE).
26/03/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:08

Recebidos os autos
26/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 12:45

Desentranhado o documento
21/03/2024 03:38

Decorrido prazo de ROSANGELA BRAGA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702221-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSANGELA BRAGA DA SILVA DECISÃO Ressalte-se que o feito se trata de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

O exequente, embora ciente de que os autos principais de número 0702354-89.2022.8.07.0009 já retornaram a este Juízo e, inclusive, consta a deflagração do cumprimento de sentença com tentativa de penhora Sisbajud e Renajud, insiste em peticionar também nos autos de cumprimento provisório para continuidade dos atos executivos.

Ora! São duas execuções paralelas em que o exequente faz os mesmo pedidos de constrição, o que configura bis id idem.

Indefiro o pedido do exequente de continuidade dos atos executivos no feito de cumprimento provisório, porquanto os autos principais já retornaram da E.

Turma Recursal e ele naqueles autos já peticionou de modo que os pleitos de cumprimento de sentença devem ali ser pleiteados e concluídos.

Considerando que restou parcialmente frutífera a constrição por meio do Sistema Sisbajud nestes autos, bem como o teor da decisão de Agravo, cumpra-se com a liberação dos valores na forma mantida pela E.

Turma Recursal.

Concluídos o levantamento dos valores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Esclareço ao autor que a continuidade do cumprimento de sentença deverá se concentrar nos autos principais de número 0702354-89.2022.8.07.0009, notadamente porque já consta, inclusive, ordem de pesquisa Sisbajud e Renajud. Às providências de praxe.
26/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:50

Recebidos os autos
23/02/2024 18:50

Deferido o pedido de ROSANGELA BRAGA DA SILVA - CPF: *10.***.*49-08 (EXECUTADO).
20/02/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/02/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 15:05

Recebidos os autos
08/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/02/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 17:34

Recebidos os autos
21/08/2023 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
20/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702221-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSANGELA BRAGA DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela embargante (ID 166642524) em face da Decisão (ID 165739578).

Com efeito, os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigos 48 e 50 da lei 9.099/95 (contradição, omissão, obscuridade ou dúvida) com as alterações dos artigos 1.064 e 1.065 do Novo Código de Processo Civil.

Portanto, rejeito liminarmente os embargos declaratórios, pois, em verdade, pretende o réu a modificação da decisão, o que é defeso pela via dos declaratórios. É dizer, a questão posta em discussão deve ser tratada na via correta do recurso cabível Ante o exposto, deixo de acolher os embargos declaratórios e mantenho incólume a decisão proferida.

Aguarde-se a preclusão do ato judicial.

Sem prejuízo, proceda-se consulta via Sistema Renajud.

Intime-se a Executada para que anexe procuração aos autos, no prazo de vinte e quatro horas.

Publique-se.

Intime-se.
28/07/2023 17:39

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:09

Recebidos os autos
28/07/2023 16:09

Indeferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE)
27/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 24/07/2023.
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702221-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSANGELA BRAGA DA SILVA DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora sob o fundamento de que a verba salarial é impenhorável, pois tem natureza alimentar.

Assim, requereu o imediato desbloqueio.

Anexou extrato bancário para demonstrar a constrição.

Verifica-se que houve constrição, via Sisbajud, de R$ 14.893,70. É o relato necessário.

DECIDO O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie.

Com efeito, sempre prevaleceu, na jurisprudência, o entendimento de que, por se tratar de norma de ordem pública, diretamente relacionada à garantia do mínimo existencial, expressão máxima do postulado da dignidade da pessoa humana, direito fundamental, portanto, a impenhorabilidade do salário é absoluta, salvo as exceções legais, que, como tais, interpretam-se restritivamente.

Todavia, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (destaque-se)" No mesmo, sentido, inclusive, já há pronunciamento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3.

Na hipótese analisada, o percentual penhorado protege a dignidade do devedor, mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida. 4.

Agravo interno prejudicado. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1435758, 07100389220228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2022, publicado no DJE: 15/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, em atenção à orientação do Superior Tribunal de Justiça, para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, é possível afastar, de forma excepcional, a regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que em percentual que não prive o devedor e sua família do necessário à sua sobrevivência com dignidade.

Isso porque a execução deve ser igualmente orientada pela boa-fé dos sujeitos processuais, a fim de se impedir a proteção injustificada a verbas que transbordem o limite da proteção razoável pretendido pela legislação, a fim de que o processo alcance os escopos reais da satisfação do crédito.

O débito atual é de R$ 14.893,70.

Os rendimentos líquidos da executada são de R$ 2.650,75 (id. 162459393).

Logo, a manutenção da penhora no percentual de 30% do valor penhorado (que perfaz R$ 969,00) protege a dignidade da parte devedora e mantém o mínimo existencial e um padrão digno de vida.

Assim, mantenho a penhora de 30% do valor constrito via Sisbajud, o que corresponde a R$ 969,00.

Quanto ao remanescente, no percentual de 70%, deverá ser vertido em favor do executado (R$ 2.261,00).

Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação oposta e mantenho a penhora de 30% do valor constrito via sistema Sisbajud.

Proceda-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 2.261,00 em favor do executado.

Precluso o prazo para Agravo, converto parte do bloqueio em pagamento em favor do exequente.

Expeça-se alvará de levantamento para o exequente no importe de R$ 969,00.

Sem prejuízo, quanto ao débito remanescente, intime-se o exequente para que indique precisamente bens penhoráveis da executada, bem como o efetivo local onde possam ser localizados, sob pena de extinção e arquivamento.

Intimem-se.

Publique-se. Às providências de praxe.
19/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 16:04

Recebidos os autos
19/07/2023 16:04

Deferido em parte o pedido de ROSANGELA BRAGA DA SILVA - CPF: *10.***.*49-08 (EXECUTADO)
17/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
17/07/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 17/07/2023.
16/07/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702221-13.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: ROSANGELA BRAGA DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela executada.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
12/07/2023 16:32

Recebidos os autos
12/07/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de ROSANGELA BRAGA DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 12:57

Recebidos os autos
03/07/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/06/2023 20:54

Juntada de Certidão
29/06/2023 19:30

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 23/06/2023.
23/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:24

Recebidos os autos
20/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 17:53

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:28

Recebidos os autos
09/06/2023 17:28

Indeferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE)
09/06/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
09/06/2023 07:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:57

Recebidos os autos
31/05/2023 14:56

Indeferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE)
31/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
30/05/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA BRAGA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 15:28

Recebidos os autos
17/04/2023 15:28

Deferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE).
17/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 11:42

Recebidos os autos
17/02/2023 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/02/2023 17:25

Recebidos os autos
14/02/2023 17:25

Deferido o pedido de BAWER GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*06-73 (EXEQUENTE).
10/02/2023 22:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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