TJDFT - 0709938-76.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME

CNPJ: 07.619.459/0001-17

Advogados

LUIZA RODRIGUES CARPES DE AZEVEDO

OAB: 52181/DF

CPF *15.***.*38-73

Polo Passivo

Partes

MANOEL RUBENS VALE RODRIGUES

CPF *43.***.*47-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2023 16:07

    Transitado em Julgado em 01/08/2023

  • 01/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 00:28

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709938-76.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME REQUERIDO: MANOEL RUBENS VALE RODRIGUES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID 165191884).

    Após isso, a parte autora compareceu no feito e pugnou pela citação da ré em outro local, situado no PARANOÁ/DF (ID 166249099).

    Com efeito, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte requerida em outra circunscrição, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera ação de cobrança, e a parte autora também não está domiciliada/sediada em Samambaia.

    Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

    Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

    Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

    Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

    Como o endereço da parte ré situa-se em PARANOÁ/DF, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

    Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

    Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

    Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 25/07/2023 23:01

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 16:54

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 25/07/2023 16:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 24/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 00:50

    Publicado Certidão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709938-76.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME REQUERIDO: MANOEL RUBENS VALE RODRIGUES Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.

  • 14/07/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 01:51

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 28/06/2023 16:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 26/06/2023 17:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/06/2023 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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