27/02/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 11:08

Transitado em Julgado em 15/02/2025
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de PLAZA CONSULTORIA E REPRESENTACOES EIRELI em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:32

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
13/01/2025 20:04

Recebidos os autos
13/01/2025 20:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/12/2024 19:38

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:06

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 19:04

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 18:31

Expedição de Mandado.
09/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:14

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 02:37

Publicado Notificação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:37

Publicado Notificação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 19:10

Recebidos os autos
11/06/2024 19:10

Outras decisões
22/03/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:02

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712252-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS Decisão O exequente opôs embargos de declaração (183701876) em face da decisão antecedente (ID 183406327), ao argumento de que nela há contradição, ao determinar a suspensão do processo de execução por falta de bens, desconsiderando a instaurando incidente de desconsideração de personalidade jurídica, de modo que deveria ser intimada para dizer sobre a certidão de citação negativa do requerido Plaza Consultoria e Representações EIRELI, CNPJ 28.***.***/0001-38 (ID 177189147).

Pretende, por fim, a desconstituição da decisão embargada, para que lhe seja concedido para para se manifestr acerca da diligência infrutífera, bem como pleiteia a expedição de certidão para fins de protesto e inclusão no nome do executado em banco de dados de inadimplentes. É a breve síntese.

Decido.

Abstrai-se dos autos que houve erro material na decisão hostilizada, quanto à determinação de suspensão do processo por falta de bens.

De fato, em relação ao devedor primitivo, o processo ficou suspenso por falta de bens até o dia 25/11/2023 (ID 143700107), sendo desnecessária nova deliberação a respeito, com a ressalta de que se houver desconsideração da personalidade jurídica, esse prazo não terá eficácia em face do eventual novo executado (Plaza Consultoria e Representações EIRELI, CNPJ 28.***.***/0001-38( ID 177189147).

Noutro pórtico, o exequente requer a expedição da certidão prevista no art. 517 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523” (grifo nosso).

Ocorre que essa disposição legal diz respeito a protesto fundado em decisão judicial transitada em julgado, em que obrigação pecuniária não for adimplida, hipótese que não se amolda ao caso vertente.

Além do mais, o próprio título executivo extrajudicial que embasa esta execução é passível de protesto, o que demonstra ser inócua a medida pretendida pelo credor.

Para além disso, os títulos executivos extrajudiciais podem ser protestados, na forma do art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, razão pela qual não há interesse de agir (necessidade) quanto ao pleito de expedição de certidão para fins de protesto.

Nessa mesma linha, a própria Serasa, por sua conta, já anota de seus assentamentos a existência de processos judiciais em curso, de modo que o deferimento do pedido ensejaria dupla anotação derivada do mesmo fato gerador.

E não só.

A expedição da certidão prevista no artigo 517 exige que dela conste a data do trânsito em julgado da decisão, o que é inviável, de ponto de vista material, porque no feito executivo em curso não há tal possibilidade.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para debelar o erro material e integrar a decisão, na forma da fundamentação.

Por conseguinte, confiro ao exequente o prazo de 15 dias para dizer sobre a certidão de citação negativa do requerido Plaza Consultoria e Representações EIRELI (28.***.***/0001-38), ID 177189147.

Com fundamento do art. 6º do CPC, seguem dados públicos do requerido, extraídos do sistema Sniper.

Publique-se.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente
23/01/2024 05:03

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712252-53.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS Decisão O exequente requer a expedição de certidão de crédito.

Contudo, tal pleito não está em harmonia com o disposto no inciso III e §§ 1º e 2º, todos do art. 921 do CPC, segundo o qual, à míngua de bens passíveis de constrição, o processo será suspenso e, posteriormente, se não for localizado patrimônio do devedor, destinado ao arquivo.

Diante disso, não remanescem dúvidas de que a Portaria Conjunta número 73/2010 do egrégio Tribunal, que regulamenta a expedição de certidão de crédito, foi superada por norma cogente e de estatura superior, encartada no CPC/2015.

Posto isso, indefiro a emissão de certidão de crédito.

Noutro giro, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão de ID 142724736), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Brasília/DF, 11 de janeiro de 2024. *documento assinado eletronicamente
16/01/2024 15:33

Recebidos os autos
16/01/2024 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/01/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/01/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 13:48

Recebidos os autos
11/01/2024 13:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/01/2024 13:48

Indeferido o pedido de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-90 (EXEQUENTE)
11/01/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/01/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 21:58

Recebidos os autos
23/08/2023 21:58

Deferido o pedido de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-90 (EXEQUENTE).
13/07/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 19/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:19

Recebidos os autos
22/05/2023 17:19

Outras decisões
18/05/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:20

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
11/01/2023 11:25

Recebidos os autos
11/01/2023 11:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/01/2023 11:25

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 14:50

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 18:09

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:52

Recebidos os autos
22/11/2022 15:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/10/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 20/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
07/10/2022 19:46

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:55

Juntada de Certidão
04/10/2022 21:14

Expedição de Certidão.
21/09/2022 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 17:34

Juntada de Certidão
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ANDRE ALVARES FERREIRA DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/08/2022 17:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 05:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2022 23:39

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:57

Juntada de Certidão
11/07/2022 19:52

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 11:29

Recebidos os autos
03/06/2022 11:29

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de ONE BRASILIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 17:51

Recebidos os autos
27/04/2022 17:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/04/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 21:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/04/2022 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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