21/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:49

Recebidos os autos
22/05/2025 17:49

Outras decisões
21/05/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ALCIEDA MOURA GOMES em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALCIEDA MOURA GOMES em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:34

Recebidos os autos
02/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
20/03/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 10:54

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/09/2024 21:32

Recebidos os autos
17/09/2024 21:32

Outras decisões
03/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 09:59

Recebidos os autos
02/07/2024 09:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
01/07/2024 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 20:37

Recebidos os autos
28/06/2024 20:37

Deferido o pedido de ALCIEDA MOURA GOMES - CPF: *38.***.*62-49 (EXEQUENTE).
28/06/2024 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 14:30

Desentranhado o documento
06/06/2024 11:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:32

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:42

Recebidos os autos
07/05/2024 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/05/2024 20:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 19:54

Recebidos os autos
06/05/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 11:44

Recebidos os autos
17/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/04/2024 08:03

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:16

Recebidos os autos
05/04/2024 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
04/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 17:06

Recebidos os autos
03/04/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
22/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:49

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723333-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALCIEDA MOURA GOMES EXECUTADO: JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
09/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 21:25

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:15

Decorrido prazo de ALCIEDA MOURA GOMES em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:04

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723333-56.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIEDA MOURA GOMES REQUERIDO: JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ALCIEDA MOURA GOMES em desfavor de JOAO VICENTE DE SANTANA 658DF – ME, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 14 de setembro de 2021, celebrou com a ré contrato de transporte rodoviário de pessoas e de carga de Brasília/DF para Búzios/RJ, incluindo hospedagem, pelo valor de R$ 3.778,70 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

Afirma que em, 27 de setembro de 2021, foi diagnosticada com Covid-19, o que a impossibilitou de viajar.

Alega que tentou remarcar, porém não obteve sucesso.

Aduz que solicitou o reembolso dos valores, porém não logrou êxito.

Por essas razões, requer a rescisão do contrato e a restituição da quantia de R$ 3.778,70 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

Em contestação, a ré alega que o atestado apresentado pela autora é datado de 27 de setembro de 2021, ou seja, 11 (onze) dias antes da viagem, que estava programada para o dia 08 de outubro de 2021.

Afirma que a viagem se deu após o período de transmissão que é de 10 (dez) dias para os pacientes assintomáticos.

Afirma que o nome da autora estava na lista de passageiros elaborada entre 3 (três) e 4 (quatro) dias antes da viagem, sustentando que não houve aviso prévio por parte da consumidora.

Requer, pois, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar à apreciação do feito, reputa-se dispensável a produção de prova testemunhal formulada pela parte autora tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a oitiva solicitada.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, torna-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO. À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Controvertem as partes quanto ao direito à restituição integral de valores desembolsados para a compra de pacote de turismo.

Aplica-se ao caso dos autos a L. 14.046, de 24 de agosto de 2020, com a redação da pela L. 14.186/2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.

A autora logrou êxito em comprovar que no dia 27 de setembro de 2021 contraiu o vírus da covid-19, conforme resultado de exame de id. 166754346.

Não merece prosperar o argumento lançado pela ré de que na data da viagem já teria decorrido o prazo de isolamento, porquanto a própria autora relatou para a preposta da ré que apresentava sintomas como febre e dores no corpo (id. 173120353).

A parte ré não comprova que assegurou à autora a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito, de modo que se mostra possível o pedido de reembolso formulado na exordial (art. 2º, da 14.046, de 24 de agosto de 2020).

Da mesma forma, a ré não demonstra que disponibilizou o crédito conforme prometido por sua preposta (id. 173120353).

Diferentemente do alegado pela ré, a lista acostada aos autos (id. 171655493) não comprova que a autora deixou de comunicar sobre o interesse em cancelar a viagem, na medida em que se trata de prova produzida unilateralmente sem repercussão em outras provas dos autos.

Não sendo demonstrado a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito, há que se reconhecer a falha na prestação dos serviços da ré, com a consequente rescisão contratual e devolução dos valores pagos.

No que tange ao estorno dos valores, deve ser observado o disposto no parágrafo 6º, inciso I, do art. 2º da L. 14.046, de 24 de agosto de 2020, que prescreve que o valor será restituído até 31 de dezembro de 2022 para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021, como é o caso dos autos.

Assim, tendo transcorrido o referido prazo, deve o valor se restituído de forma imediata.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 3.778,70 (três mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária com base no INPC desde a data do desembolso, 14/09/2021, e de juros de mora de um por cento ao mês, a contar da citação.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

A parte recorrida deverá ser intimada para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pela credora.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/12/2023 01:16

Recebidos os autos
30/12/2023 01:16

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de ALCIEDA MOURA GOMES em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/09/2023 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/09/2023 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 00:27

Recebidos os autos
12/09/2023 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 17:02

Juntada de Petição de intimação
27/07/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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