18/09/2025 00:00

Intimação

Promovo o desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária da parte executada, por meio do SISBAJUD, conforme comprovante de protocolo em anexo.

No mais, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
16/09/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 02:40

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:42

Recebidos os autos
11/09/2025 16:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/09/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Com efeito, a parte executada, devidamente citada/intimada, quedou-se inerte ou ofereceu embargos/ impugnação, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo.

Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado.

Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância.

PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora.

Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado.

Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC.

Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública.

Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo.

Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC.

Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo.

PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir.

PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida.

Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente.

Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

Intime-se.
10/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 11:54

Recebidos os autos
10/09/2025 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/09/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:35

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IN GOLD em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 11:36

Recebidos os autos
27/08/2025 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704876-70.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IN GOLD EXECUTADO: LUCIANA GOMES FIGUEREDO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Conforme Portaria 01/2017, fica a parte exequente INTIMADA a manifestar-se acerca da petição de ID 244585334 (acordo).

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 15:26:12.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
07/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
30/07/2025 16:24

Juntada de Petição de acordo
11/07/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
29/05/2025 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2025 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 11:02

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:12

Recebidos os autos
09/04/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/04/2025 04:54

Processo Desarquivado
03/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:13

Publicado Edital em 12/06/2024.
14/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
06/06/2024 14:11

Expedição de Edital.
28/05/2024 15:21

Recebidos os autos
28/05/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
28/05/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 10:04

Transitado em Julgado em 22/05/2024
24/05/2024 03:02

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:52

Recebidos os autos
22/05/2024 12:52

Homologada a Transação
21/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 23:21

Recebidos os autos
26/03/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0704876-70.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IN GOLD EXECUTADO: LUCIANA GOMES FIGUEREDO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
14/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 19 de dezembro de 2023 14:54:33.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
11/01/2024 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 15:38

Recebidos os autos
19/12/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/12/2023 14:49

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES FIGUEREDO DE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL IN GOLD em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:22

Publicado Sentença em 21/11/2023.
20/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
14/11/2023 13:13

Recebidos os autos
14/11/2023 13:13

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/11/2023 19:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOMES FIGUEREDO DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
08/08/2023 16:21

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 14:26

Recebidos os autos
07/08/2023 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/06/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:41

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 17:35

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 15:41

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:13

Recebidos os autos
05/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:02

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 14:52

Recebidos os autos
16/05/2023 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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