16/07/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:32

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701973-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ASTRONOEL COSTA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente ASTRONOEL COSTA RIBEIRO, qualificada nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: a) inclusão de rubricas na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTO e DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, MERECE acolhimento, senão vejamos.

A parte autora aposentou-se em 24/01/2014 (id. 183492293) e a parcela única do valor da licença-prêmio indenizada foi disponibilizado à parte em 02/2014, conforme ficha financeira acostada ao id. 183493047 - Pág. 1 e, portanto, este é o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em observância ao princípio da actio nata.

Consoante regra do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todos e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual foram a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Nesse sentido, eventuais pretensões em face da Fazenda Pública devem respeitar o quinquênio legal previsto no referido dispositivo.

Sob tal ótica, verifica-se que resta fulminada pela prescrição a pretensão da parte autora, visto que a ação somente foi proposta em 12/01/2024.

Ademais, o pedido administrativo de recálculo só foi apresentado em 2023, quando também já prescrito o pleito (id. 183492291).

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:16

Recebidos os autos
20/06/2024 18:16

Declarada decadência ou prescrição
30/04/2024 00:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
29/04/2024 14:57

Recebidos os autos
29/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:30

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701973-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ASTRONOEL COSTA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
27/02/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 07:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701973-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ASTRONOEL COSTA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/01/2024 17:20

Recebidos os autos
15/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:20

Outras decisões
12/01/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/01/2024 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/01/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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