16/04/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:08

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de OLIVIA RIBEIRO MACHADO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715910-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVIA RIBEIRO MACHADO REQUERIDO: LUIZ CARLOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em 28.06.2023, por volta das 18h30min, quando trafegava na Avenida Setor Hospitalar, quadra 01, em frente ao HRP, Planaltina-DF, teve seu veículo Ford Ka, placa PBE1432, abalroado na traseira pelo veículo Renault Logan, placa JJH8402.

Com relação à dinâmica, aduziu que seguia na referida via, quando necessitou frear e foi atingida na lateral pelo veículo que seria do réu.

Para tanto, pretende a condenação da parte no valor de R$ 1.197,89, a título de reparação pelo dano material sofrido. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Consoante documentos anexos à contestação, o requerido, ao tempo da colisão, não seria mais o proprietário do veículo (ID 187875515), o qual teria sido alienado a pessoa de nome Kalebe Franco Viana Vieira.

A propriedade de bem móvel se opera pela simples tradição, sendo certo que o proprietário registral não é solidariamente responsável pelos danos ocasionados no veículo se, quando do acidente, já tenha havido a sua alienação a terceiro.

Com efeito, o simples fato de o vendedor não ter tido o cuidado de comunicar ao DETRAN a venda do veículo, nos termos do art. 134, CTB, não o torna solidariamente responsável por colisões ocasionadas por terceiro, mas somente em relação a débitos administrativos e fiscais, a teor da Súmula 132 do STJ.

No mais, não logrou a autora demonstrar documentalmente qualquer envolvimento do réu no acidente, ressaltando-se que sequer houve juntada de fotos do veículo Renault Logan danificado e que a ocorrência policial ID 178998794 tem natureza de prova unilateral.

Destarte, eventual reparação material deverá ser feita por quem efetivamente era proprietário do veículo ou condutor à época dos fatos. 3.

Dispositivo Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/03/2024 16:56

Recebidos os autos
08/03/2024 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/03/2024 00:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
06/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715910-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVIA RIBEIRO MACHADO REQUERIDO: LUIZ CARLOS SANTOS DESPACHO Diga a autora, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada no id.

Num. 178509441 - Pág. 7.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:45

Recebidos os autos
04/03/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 03:35

Decorrido prazo de OLIVIA RIBEIRO MACHADO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 23:06

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
16/02/2024 08:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 12:52

Recebidos os autos
15/02/2024 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 12:33

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/01/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
11/01/2024 18:20

Desentranhado o documento
10/01/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0715910-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVIA RIBEIRO MACHADO REQUERIDO: LUIZ CARLOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o AR referente ao mandado de ID 181026886 retornou com a observação "desconhecido".

Fica a parte requerente intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do disposto no referido AR.

Planaltina-DF, Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2023, às 16:33:20.
28/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
22/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/12/2023 04:04

Decorrido prazo de OLIVIA RIBEIRO MACHADO em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 23:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 18:12

Recebidos os autos
22/11/2023 18:12

Recebida a emenda à inicial
22/11/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/11/2023 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2023 19:45

Recebidos os autos
20/11/2023 19:45

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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