15/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 15:25

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719944-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE DE CARVALHO MELO EXECUTADO: KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que alega a existência de omissão na sentença proferida, por não constar no julgado análise sobre o fato de a executada exercer suas atividades profissionais do TDFT. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade. É que o endereço indicado pela parte exequente ao ID. 190324532 é localizado no Guará, que também não é região abrangida por esta Circunscrição Judiciária, e apesar de indicar que a executada exerce suas atividades profissionais no TJDFT, deixou de indicar o endereço respectivo para a citação, não tendo informado, a exemplo, que a executada labora no Fórum de Águas Claras.

Assim, verifica-se que, de qualquer sorte, não houve demonstração de que a executada é domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, de modo que a extinção por incompetência territorial se tratou de medida adequada.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 20 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/03/2024 18:07

Recebidos os autos
20/03/2024 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 23:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2024 23:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2024 12:48

Recebidos os autos
19/03/2024 12:48

Extinto o processo por incompetência territorial
18/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719944-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE DE CARVALHO MELO EXECUTADO: KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM DECISÃO Defiro o pedido de citação e intimação da executada por telefone.

Assim, expeça-se novo mandado de citação e intimação por Whatsapp, através do nº 98187-8873, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Águas Claras, 22 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/01/2024 18:28

Recebidos os autos
22/01/2024 18:28

Outras decisões
17/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/01/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 04:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:06

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 07:50

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 14:23

Recebidos os autos
01/12/2023 14:23

Outras decisões
28/11/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de FELIPE DE CARVALHO MELO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:13

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:48

Recebidos os autos
10/11/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719944-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE DE CARVALHO MELO EXECUTADO: KATIUSSA KELLY ARAUJO AMORIM DECISÃO O título que instrui a presente execução foi emitido em favor de pessoa jurídica que não integra o polo ativo desta demanda (terceiro) e, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, os cessionários de direitos de pessoas jurídicas não são autorizados a demandarem perante os Juizados Especiais (exceto no caso de o cedente ser microempresa ou empresa de pequeno porte).

Assim, intime-se a parte exequente para anexar nos autos documento hábil a comprovar a qualidade de ME ou EPP da empresa cedente do título.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Águas Claras, 19 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/10/2023 17:03

Recebidos os autos
19/10/2023 17:03

Determinada a emenda à inicial
06/10/2023 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/10/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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