TJDFT - 0719262-16.2020.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN MIGUEL BRITO DE SOUZA

CPF *92.***.*21-40

Advogados

RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES

OAB: 66090/DF

CPF *72.***.*42-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 04:52

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2025 22:45

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 31/03/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 02:26

    Publicado Decisão em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0719262-16.2020.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 227808787, uma vez que o presente feito já possui sentença condenatória transitada em julgado, tendo este juízo exaurido a sua função jurisdicional.

    Outrossim, o requerimento é endereçado ao Eminente Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 0707541-03.2025.8.07.0000, e equivocadamente juntado perante este juízo.

    Assim, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

    Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.

  • 26/03/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 18:03

    Outras decisões

  • 17/03/2025 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 14/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2025 04:44

    Processo Desarquivado

  • 28/02/2025 20:06

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 28/02/2025 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2025 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 20:53

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 19:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 06/03/2024 17:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/03/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 14:53

    Transitado em Julgado em 01/03/2024

  • 20/02/2024 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.

  • 04/10/2023 10:06

    Publicado Edital em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 3103 2814 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 0719262-16.2020.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: REVEL: JONATHAN MIGUEL BRITO DE SOUZA Incidência Penal: CP 2848, Art. 157, § 2, II; CP 2848, Art. 157, § 2-A; EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS Edital de Intimação de Sentença Prazo: 90 (noventa) dias A Dra.

    VERONICA TORRES SUAIDEN, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 0719262-16.2020.8.07.0003, oriunda do Inquérito Policial nº 58/2019, instaurado pela 24ª DP, em que é réu JONATHAN MIGUEL BRITO DE SOUZA(*92.***.*21-40); , filho de Marinaldo Manoel de Souza e Jackeline Brito Vieira, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 17/08/1999, que, por sentença de 29/09/2023, proferida pela MM.

    Juíza, Dra.

    Verônica Torres Suaiden, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no artigo art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa.

    Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 90 (noventa) dias- , fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

    Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede Fórum Des.

    José Manoel Coelho, sito na QNM 11 Área Especial N.º 01 - Ceilândia, Brasília - DF, 72215-110.

    Horário de funcionamento: 12h às 19h.

    Dado e passado nesta Cidade de Ceilândia - DF.

    BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 15:16:19.

    Eu, Daniela Montoro, Diretora de Secretaria, o subscrevo por determinação da MM.

    Juíza.

    BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 15:16:19.

    Daniela Montoro Diretora de Secretaria Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

  • 02/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 12:44

    Expedição de Edital.

  • 29/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 14:07

    Julgado procedente o pedido

  • 19/07/2023 16:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 19/07/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 13:28

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 11/07/2023 13:27

    Decretada a revelia

  • 27/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 16:42

    Outras decisões

  • 12/06/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 06/06/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2023 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 19:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 21:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 17:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/01/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 11:39

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 15:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 24/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2022 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 20:44

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 20:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2022 08:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 06/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2022 23:59:59.

  • 15/08/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 20:04

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:32

    Revogada a Prisão

  • 09/08/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 09/08/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 10:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2021 15:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 29/11/2021 10:15

    Outras decisões

  • 24/11/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 00:17

    Decorrido prazo de #Oculto# em 28/10/2021 23:59:59.

  • 21/10/2021 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 18:10

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2021 07:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2021 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 16:38

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 15:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

  • 22/09/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:45

    Outras decisões

  • 16/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 10/03/2021 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:13

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva.

  • 09/03/2021 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:08

    Deferido o pedido de Sob sigilo

  • 04/03/2021 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 04/03/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 11:58

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 19/02/2021 15:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 19/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/02/2021 23:59:59.

  • 17/12/2020 02:39

    Publicado Edital em 17/12/2020.

  • 16/12/2020 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

  • 14/12/2020 17:18

    Expedição de Edital.

  • 10/12/2020 20:42

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 18:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 07/12/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2020 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2020 17:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/11/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2020 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2020 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 23:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 10:01

    Recebida a denúncia

  • 09/10/2020 09:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 07/10/2020 16:08

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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