08/02/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:03

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ DE SOUSA JUNIOR em 06/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Ementa em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:10

Conhecido o recurso de MILTON DA CRUZ DE SOUSA JUNIOR - CPF: *12.***.*75-66 (RECLAMANTE) e não-provido
07/12/2023 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 16:27

Recebidos os autos
03/11/2023 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
31/10/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de MILTON DA CRUZ DE SOUSA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0741294-19.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) RECLAMANTE: MILTON DA CRUZ DE SOUSA JUNIOR RECLAMADO: JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, ajuizada por MILTON DA CRUZ DE SOUSA JÚNIOR contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal que indeferiu a oitiva de determinada testemunha (fls. 16/17).

Alega o reclamante ter sido denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e apresentado resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública.

Pontua que posteriormente, constituiu advogado particular e solicitou a oitiva da testemunha Cristina, pois a mesma foi citada pelos policiais e pelo acusado, sendo importante prova de sua inocência.

Acrescenta que a referida testemunha compareceu em juízo, contudo, não foi ouvida.

Diante deste cenário, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e informa que em breve será aberta vista à Defesa para a apresentação das alegações finais.

Requer, com isso, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento da presente Reclamação.

No mérito, postula a nulidade da decisão que indeferiu a oitiva da testemunha, com a determinação de designação de nova audiência para a colheita de seu depoimento. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 232, do Regimento Interno desta Corte, Admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.

A liminar, por sua vez, exige para a sua concessão, a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

Pelo que se depreende dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, foi patrocinado pela Defensoria Pública, que ofereceu defesa prévia (fls. 6/7).

No dia 11/7/2023, o reclamante constituiu advogado particular (fl. 9) e solicitou em 8/8/2023 a oitiva de duas testemunhas (fl. 11), no entanto, indeferido (fl. 13/14).

Em audiência, reiterou o pedido de oitiva da testemunha Cristina, igualmente indeferido, nos seguintes termos (fls. 16/17): “Cuida-se de pedido extemporâneo da defesa do acusado para oitiva de testemunha.

O momento oportuno para o ato é quando da apresentação da resposta e não ao alvedrio do denunciado.

O não atendimento, pelo réu, do prazo legal para o oferecimento do rol testemunhal enseja a preclusão do seu direito neste sentido, sem que possa ser alegado cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ou afronta aos princípios constitucionais, uma vez que o oferecimento da resposta escrita à acusação está condicionado ao prazo legalmente estabelecido no art. 55 da Lei n. 11.343/06.

Ademais, não houve qualquer justificativa da defesa para o requerimento extemporâneo, até porque se tratava de testemunha conhecida desde o início dos autos e não surgida somente nesta oportunidade”.

Do exame perfunctório que o momento oportuniza, não se vislumbra, por ora, o alegado cerceamento de defesa.

Isso porque nos termos do artigo 55, §1º, da Lei nº 11.343/2006, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de resposta. É de se reconhecer que o novo patrono ingressou nos autos em momento em que as testemunhas de Defesa já haviam sido arroladas pelo causídico anterior e, conforme é sabido: “(...) o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos”.(AgRg no AREsp n. 2.149.751/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.).

Neste norte, por constatar que foi facultado à Defesa o pleno exercício dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO a liminar vindicada.

Solicitem-se as informações à autoridade requerida, de acordo com o artigo 236 do RITJDFT.

Intime-se o interessado, para que, querendo, apresente resposta, nos termos do artigo 236, parágrafo único, do RITJDFT.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 17:37:57.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
02/10/2023 17:45

Recebidos os autos
02/10/2023 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:57

Recebidos os autos
29/09/2023 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
27/09/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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