17/10/2023 16:39

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:38

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de RUTH ALVES GARCIA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de RUTH ALVES GARCIA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 12:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:13

Recebidos os autos
05/10/2023 17:13

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0741794-85.2023.8.07.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RUTH ALVES GARCIA AUTORIDADE: JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS em favor de RUTH ALVES GARCIA, presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Em suma, o impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia.

Alega que a paciente estava sendo investigada e teve a prisão preventiva decretada no Processo Cautelar n. 070684-65.2023.8.07.0001, estando presa no presídio feminino, desde 15/8/2023, ou seja, há 46 (quarenta e seis) dias, sem que tenha sido oferecida denúncia, razão pela qual a prisão deve ser relaxada.

Aduz que, em 5/9/2023, os autos foram remetidos ao Ministério Público após a conclusão das investigações e até a presente data, o órgão ministerial não procedeu ao oferecimento da denúncia.

Requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão da paciente, com expedição de alvará de soltura. É o breve relatório.

Decido.

O objeto do presente habeas corpus cinge-se ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.

Tratando-se de delito de tráfico de drogas, aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 11.343/2006.

O artigo 51, caput, da Lei Anti-Drogas determina que “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”, sendo que o parágrafo único do mesmo dispositivo acrescenta que “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária”.

Ademais, somente após o recebimento do inquérito policial pelo Ministério Público é que se inicia o prazo de 10 (dez) dias para oferecimento da denúncia, conforme previsão do artigo 54 da Lei nº 11.343/2006.

No caso, não se evidencia, de plano, ilegalidade na prisão da paciente por excesso de prazo, pois, além de não constar dos autos documento que comprove a data em que a paciente foi presa, a jurisprudência se orienta no sentido de que o prazo processual para oferecimento da denúncia é impróprio e não peremptório, devendo ser analisado de acordo com critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

I.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
02/10/2023 17:46

Recebidos os autos
02/10/2023 17:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:22

Recebidos os autos
29/09/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/09/2023 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023 14:27

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:26

Desentranhado o documento
29/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741609-47.2023.8.07.0000

Uniao Pioneira de Integracao Social

Edgard Bittencourt Filho

Advogado: Andre Felipe dos Reis Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0742892-57.2023.8.07.0016

Sebastiao Benedito de SA

Distrito Federal

Advogado: Bianca Araujo de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0741721-16.2023.8.07.0000

Ricardo Antonio Correia Goncalves

Juizo da 2ª Vara Criminal de Ceil Ndia

Advogado: Diogo Santos Bergmann

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0740402-10.2023.8.07.0001

Rg Organic LTDA.

Eleicao 2022 Eliana Maria Passos Pedrosa...

Advogado: Erick Miyasaki

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0741482-61.2023.8.07.0016

Muria Antunes Damasceno

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 15:18

Exibir Processo