27/10/2023 18:25

Transitado em Julgado em 04/09/2023
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ARAUJO BRITO em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 01:47

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ARAUJO BRITO em 04/09/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de XIKO'S SUPERMERCADO LTDA em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700408-39.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CELIA DE ARAUJO BRITO REU: XIKO'S SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA CÉLIA DE ARAÚJO BRITO em desfavor de UNIA0 SUPERMERCADOS, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pelo mutirão Portaria Conjunta 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil.

A questão da compra de sacolas em estabelecimento comercial encontra-se regrada no Distrito Federal por meio da Lei Distrital nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

O artigo 1º da referida lei disciplina: Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas descartáveis, confeccionadas à base de polietileno, propileno, polipropileno ou matérias-primas equivalentes, para o acondicionamento e o transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 6864 de 21/06/2021) Art. 2º É permitida a distribuição ou venda de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável.

Parágrafo único.

Para os fins desta Lei, entende-se por sacolas do tipo biodegradável e biocompostável aquelas não oriundas de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo, elaboradas a partir de matérias orgânicas como fibras naturais celulósicas, amidos de milho e mandioca, bagaço de cana, óleo de mamona, cana-de-açúcar, beterraba, ácido lático, milho e proteína de soja e outras fibras e materiais orgânicos. (...) Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica: I - às embalagens originais das mercadorias; II - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel; III - às embalagens de produtos alimentícios que vertam água. É de conhecimento público e notório a informação da desnecessidade de fornecimento de sacolas plásticas em mercados, tanto que houve uma difusão na sociedade e ninguém pode alegar o desconhecimento.

A autora mesmo sabendo disto, deslocou-se previamente ao setor de hortifruti e retirou algumas sacolas para embalar as suas compras: molho quero tradicional (molho de tomate), molho predilec strogonof e azeite La Prefe.

A autora deve após a compra ou levá-las na mão, ou comprar uma sacola ou levar uma sacola de casa, o que não pode é utilizar a artimanha de passar primeiro no setor de hortifruti, pegar sacolas e acondicionar as mercadorias compradas.

Isto é um jeitinho brasileiro para burlar a norma.

Não há ilícito na advertência efetivada pelos funcionários da requerida e não há qualquer evidência que tenham sido ríspidos ou grosseiros.

Mesmo após a compra e levar as sacolas, a autora retornou a estabelecimento e quis devolver a mercadoria.

Não havia fundamento para o desfazimento da compra e venda, mas o fornecedor optou em desfazer o vínculo para evitar maiores desdobramentos.

Resta claro que a autora objetivava criar uma situação embaraçosa.

Ao invés de adotar uma postura cooperativa para não criar imbróglios, a autora cria situações para se expor.

Não há como reconhecer a existência de algum comportamento ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da requerida.

Portanto, AUSENTE o primeiro elemento da responsabilidade civil.

Mesmo que se avançasse para a análise do dano, o dano moral consiste no conjunto das atribuições da personalidade.

O dano moral ocorrer quando da “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Em que pesem os argumentos expedidos pela autora, no sentido de haver o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por ter lhe ofendido a honra, reconheço que a conduta praticada não consiste em violação ao seu patrimônio moral.

Pode-se dizer que os aborrecimentos causados à autora se apresentam resultantes do moderno e conturbado convívio social, sob pena de se inviabilizar a convivência em sociedade.

Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, via de regra, o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido (suposto prejudicado) certa dose de amargura, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, denotando que nem toda falha na prestação de serviço é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência de transtorno ou aborrecimento experimentado.

Reconheço que houve um dissabor causado à autora, todavia, este não lhe gera nenhum direito a pleitear danos morais, porquanto não houve a ofensa de seu patrimônio moral.

Uma situação criada de utilizar a esperteza para acondicionar produtos comprados em sacolas plásticas e depois criar um entrevero para desfazer um contrato de compra e venda sem qualquer motivo, não é caso para gerar danos morais.

O dano moral não pode ser banalizado.

Ausente, portanto, o dano.

Ausente dois elementos da responsabilidade civil, não há como condenar a parte requerida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
12/07/2023 13:15

Recebidos os autos
12/07/2023 13:15

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 13:14

Desentranhado o documento
12/07/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/07/2023 12:51

Recebidos os autos
12/07/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/07/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 17:34

Recebidos os autos
19/06/2023 17:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de ANA CELIA DE ARAUJO BRITO em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
02/06/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:25

Recebidos os autos
01/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 11:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 16:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/02/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2023 15:17

Recebidos os autos
23/01/2023 15:17

Outras decisões
20/01/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/01/2023 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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