31/07/2023 00:08

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 00:08

Transitado em Julgado em 29/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de BRENO FURIERI PIGNATON CAMARGO DE AZEVEDO em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 26/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:08

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0713208-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRENO FURIERI PIGNATON CAMARGO DE AZEVEDO REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, o cancelamento e a alteração de bilhetes aéreos estão sujeitos às regras estabelecidas no momento da celebração do contrato de transporte aéreo.

Tanto é verdade que existem tarifas mais caras com ampla possibilidade de troca e outras promocionais sem o mesmo benefício.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 14:02

Recebidos os autos
11/07/2023 14:02

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/07/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:49

Recebidos os autos
06/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/06/2023 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 22:11

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:27

Recebidos os autos
26/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/05/2023 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 20:16

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 11:21

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:20

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/03/2023 20:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 20:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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