29/11/2023 16:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:25

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:21

Transitado em Julgado em 24/11/2023
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CORACI FELIPE SOARES CASTANHEIRA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PARCELA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

ERESP Nº 1.582.475/MG.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

DIREITO DO CREDOR.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR ASSEGURADA.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PENHORA DE APENAS 10%.

RAZOABILIDADE.

PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de parcela de verbas remuneratórias recebidas pela devedora. 1.1.

Nesta sede recursal, o autor requer o deferimento do pedido de antecipação de tutela para que seja decretada a penhora salarial de 30% dos rendimentos da agravada e, mérito, a confirmação da medida com a reforma da decisão agravada. 2.

Os autos de origem se referem à execução de título executivo extrajudicial, fundado em contrato de aluguel, por meio da qual o agravante busca a satisfação do crédito no valor indicado na inicial de R$ 5.644,85. 2.1.

De fato, a despeito da previsão legal concernente à impenhorabilidade de verba salarial, a jurisprudência abalizada a muito vem admitindo a sua mitigação com o intento de se evitar que a parte devedora se eximisse das suas obrigações, desde que respeitada a subsistência do devedor. 2.2.

Sobre a questão posta, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família”. 2.3 O precedente afirma que “[...] a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.” (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 2.4.

Nesse sentido, segue, ainda, recente julgado do STJ: “(...) 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 2.5.

Dessa forma, o STJ tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade. 2.6.

Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. 2.7.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. 3.

No caso, a devedora é servidora distrital, lotada na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, auferindo remuneração bruta de R$ 9.631,05 e líquida mensal de R$ 6.055,96, conforme espelho do contracheque do site da transparência, no qual não registra qualquer parcela de desconto além daquelas obrigatórias. 3.1.

Desta feita, a penhora de percentual da remuneração da devedora preserva o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos. 3.2.

Assim, razoável admitir a penhora, até a quitação do débito, no percentual de 10% da remuneração bruta da executada, após abatidos os descontos obrigatórios, conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG. 4.

Agravo parcialmente provido.
29/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:15

Conhecido o recurso de CORACI FELIPE SOARES CASTANHEIRA - CPF: *99.***.*76-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/08/2023 12:16

Recebidos os autos
01/08/2023 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/08/2023 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2023 09:35

Recebidos os autos
23/06/2023 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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