27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:46

Recebidos os autos
08/05/2025 13:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2025 13:46

Outras decisões
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
06/05/2025 02:53

Publicado Ficha de inspeção judicial em 05/05/2025.
06/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:30

Recebidos os autos
29/04/2025 16:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2025 16:30

Outras decisões
28/04/2025 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 03:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/03/2025 13:25

Juntada de Ofício de requisição
26/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:50

Expedição de Ofício.
24/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:33

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:27

Recebidos os autos
02/12/2024 13:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/11/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:56

Recebidos os autos
29/10/2024 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 16:04

Recebidos os autos
03/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 15:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 17:01

Recebidos os autos
20/09/2024 17:01

Outras decisões
20/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/09/2024 17:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 14:46

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:47

Desapensado do processo #Oculto#
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:38

Recebidos os autos
06/08/2024 12:38

Outras decisões
05/08/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/08/2024 20:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:08

Desapensado do processo #Oculto#
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711150-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ENER COUTINHO DE CARVALHO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0713626-39.2024.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:45

Recebidos os autos
04/04/2024 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:51

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711150-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ENER COUTINHO DE CARVALHO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0709034-49.2024.8.07.0000 .

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:19

Recebidos os autos
15/03/2024 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/03/2024 10:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:18

Recebidos os autos
08/02/2024 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
07/02/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711150-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ENER COUTINHO DE CARVALHO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos aos IDs 184543785 e 184554751, em face da Decisão de ID 182012451. É a síntese.

Intimem-se as parte Embargadas, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentarem contrarrazões ao recurso, caso queiram.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra legal referente ao ente público.

Após, anote-se imediata conclusão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/01/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:16

Recebidos os autos
25/01/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:49

Recebidos os autos
14/12/2023 17:49

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 03:50

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
15/11/2023 13:34

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2023 13:59

Desapensado do processo #Oculto#
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de ENER COUTINHO DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711150-08.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ENER COUTINHO DE CARVALHO REQUERENTE: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por entender que a apuração do quantum debeatur pode ser através de meros cálculos, RECEBO o pedido, nos termos dos arts. 509, § 2º e 536 do CPC.

Custas recolhidas e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 173461859) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 173461851; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 173461856 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Por fim, quanto ao pedido de execução de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, INDEFIRO o pedido.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.

REGRA DO ART. 100, §8º, DA CF.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRÉDITO AUTÔNOMO, UNO E INDIVISO FIXADO DE FORMA GLOBAL.

EXECUÇÃO PROPORCIONAL À FRAÇÃO DE CADA LITISCONSORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/09/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:20

Recebidos os autos
28/09/2023 09:20

Outras decisões
27/09/2023 20:08

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2023 18:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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