23/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 20:27

Recebidos os autos
30/06/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:27

Outras decisões
27/06/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/06/2025 16:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:41

Recebidos os autos
18/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:41

Outras decisões
12/06/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
05/06/2025 07:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:42

Recebidos os autos
14/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:41

Outras decisões
09/05/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
24/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/03/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:05

Expedição de Ofício.
26/02/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2025 12:57

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:03

Recebidos os autos
12/02/2025 17:03

Outras decisões
12/02/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 15:47

Recebidos os autos
21/01/2025 15:47

Outras decisões
20/01/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
17/01/2025 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 16:28

Expedição de Mandado.
03/12/2024 03:28

Expedição de Termo.
12/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:15

Recebidos os autos
04/11/2024 18:15

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III - CNPJ: 39.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
29/10/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
22/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/10/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
11/09/2024 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 02:28

Recebidos os autos
10/09/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 04:36

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
01/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 19:57

Recebidos os autos
30/07/2024 19:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2024 19:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:05

Recebidos os autos
29/07/2024 17:05

Outras decisões
18/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
18/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2024 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
09/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:08

Recebidos os autos
04/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:08

Outras decisões
02/07/2024 03:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2024 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 13:47

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 17:28

Recebidos os autos
04/06/2024 17:28

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III - CNPJ: 39.***.***/0001-31 (REQUERENTE)
24/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
15/05/2024 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:47

Recebidos os autos
25/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
25/04/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707064-12.2023.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III REQUERIDO: MARCIA CRISTINA CARVALHO NUNES, MARCOS ROBERTO NUNES COSTA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de despesas condominiais.

Penhorados valores via SISBAJUD, as diligências de intimação dos executados restaram infrutíferas e o exequente requereu o levantamento dos valores (ID 189280741), o qual foi deferido por meio da decisão de ID 187061419.

Os executados se habilitaram nos autos, por meio da Defensoria Pública (ID 190698820) e o alvará de levantamento foi suspenso e aberto prazo para defesa dos executados (ID 191025256).

Os executados apresentam exceção de pré-executividade a respeito à impenhorabilidade da verba salarial.

Aduz que o valor penhorado se refere à totalidade do salário do executado, o qual é imprescindível para sua subsistência e de sua família.

Requerem os benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado (ID 191374649). É o relato.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família.

Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa.

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família.

No caso, de acordo com os documentos juntados, o exequente é Agente de Portaria e percebeu em fevereiro/2024, salário líquido de R$ 1.991,36 (ID 191374650), creditado em sua conta do Banco do Brasil e, no mesmo dia, transferiu o valor para sua conta na Caixa Econômica Federal (ID 191374653).

A penhora na conta do executado foi de R$ 1.936,50 (ID 187061420).

Ou seja, em que pese o caráter alimentar da dívida, foi penhorada a totalidade do salário do executado, se enquadrando, este bloqueio, na exceção à impenhorabilidade.

Pelo exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora realizada, liberando-se, em consequência, os respectivos valores.

Intime-se o exequente para indicar outros bens à expropriação.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
18/04/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:15

Recebidos os autos
18/04/2024 09:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
03/04/2024 06:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 19:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/03/2024 17:22

Recebidos os autos
15/03/2024 17:22

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III - CNPJ: 39.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
11/03/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2024 19:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2024 03:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 20:14

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707064-12.2023.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III REQUERIDO: MARCIA CRISTINA CARVALHO NUNES, MARCOS ROBERTO NUNES COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo legal SEM MANIFESTAÇÃO da parte requerida quanto à decisão de ID 177333374.

Nos termos da Portaria nº 2/2013 deste Juízo, ao AUTOR PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

APÓS, as pesquisas já autorizadas. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
06/02/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA CARVALHO NUNES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO NUNES COSTA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 08:51

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 15:25

Recebidos os autos
07/11/2023 15:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III - CNPJ: 39.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
19/10/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/10/2023 13:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/10/2023 10:07

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707064-12.2023.8.07.0012 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA - CONDOMINIO III REQUERIDO: MARCIA CRISTINA CARVALHO NUNES, MARCOS ROBERTO NUNES COSTA DECISÃO Junte-se o documento de identificação pessoal do síndico indicado na ata de ID. 1732744964.

Prazo: 15 (quinze) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
29/09/2023 15:37

Recebidos os autos
29/09/2023 15:37

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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