09/09/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/09/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 23:33

Recebidos os autos
22/07/2025 23:33

Deferido o pedido de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES - CPF: *84.***.*88-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
08/07/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 03/07/2025 23:59.
16/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:15

Recebidos os autos
16/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:15

Deferido o pedido de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES - CPF: *84.***.*88-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
03/05/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/04/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:51

Recebidos os autos
24/03/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:51

Outras decisões
10/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
10/03/2025 17:51

Desentranhado o documento
10/03/2025 17:24

Recebidos os autos
18/02/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a documentação pendente nos autos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/02/2025 12:33

Recebidos os autos
10/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:33

Outras decisões
31/01/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 13:38

Recebidos os autos
10/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:38

Outras decisões
17/12/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido incidental formulado pela parte exequente em que se pretende a expedição de RPV dentro do limite de 20 salários-mínimos, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei Distrital nº 6.618/2020.

Fundamento e decido.

A Constituição Federal, ao estabelecer a possibilidade de pagamento direto quando a obrigação for de pequeno valor, em seu artigo 100, §§ 3º e 4º, excepciona a regra do correspondente caput no sentido de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença transitada em julgado, sejam realizados por meio de precatórios.

Dispôs, ainda, que a definição do valor para o pagamento via RPV será estabelecida por lei de cada ente federado.

Por sua vez, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prescreveu que, enquanto o ente federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários-mínimos.

No âmbito do Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo ente e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi inicialmente definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários-mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, regulamentando o artigo 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; referida Lei Distrital foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, em virtude do vício de iniciativa (processo 20150020143298ADI – 0014473-97.2015.8.07.0000, Acórdão nº 935458).

Ato sucessivo, a Lei nº 6.618/2020, de idêntico teor à lei anteriormente julgada inconstitucional, foi publicada a partir de um projeto de iniciativa parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal (autoria do Deputado Iolando Almeida), por intermédio da qual se alterou os dispositivos da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, elevando-a ao patamar de 20 (vinte) salários-mínimos.

Quanto a esta última Lei Distrital, houve manifestação da Corte Especial do e.

TJDFT no sentido de que o ato possuía vício de iniciativa, tendo sido declarado inconstitucional pela corte.

Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não obstante o acima anotado, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Mandado de Segurança nº 71.141/2023 (processo de origem 0735583-67.2022.8.07.0000 - TJDFT), assentou entendimento diverso do Tribunal de origem, afirmando que não há vício de iniciativa no projeto de lei que culminou na Lei Distrital 6.618/20.

Tal conclusão se deu por conta da distinção dada pelo Supremo Tribunal Federal - STF quanto às matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (ao analisar a ADI 2.421/SP, o STF manifestou-se no sentido de que a regra prevista no art. 165 da CF/88 aplica-se tão somente às matérias relativas ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, deixando de fora outras propostas legislativas que tratam de finanças públicas), bem como por considerar a lei que estabelece o limite da obrigação de pequeno valor como de natureza financeira e não orçamentária.

Ao concluir seu voto, a Exa.

Ministra Regina Helena Costa asseverou que "conquanto tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da lei distrital pelo tribunal a quo, é prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a compatibilidade vertical de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, não sendo essa a hipótese em exame (cf.

RE n. 636.359-AgRsegundo, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, j. 3.11.2011, DJe 25.11.2011; RMS n. 37.240/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 15.12.2016, DJe 20.2.2017)" (grifou-se).

A ementa do recurso restou redigida conforme abaixo anotado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOSITURA DE LEIS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

ARTS. 84, XXIII, E 165 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 71, § 1º, V, 100, VI E XVI, E 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ROL TAXATIVO QUE NÃO ABRANGE A ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DO PATAMAR INDICADO NO ART. 100, §§ 3º E 4º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA LEI DISTRITAL N. 6.618/2020.

PRESCINDÍVEL O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INDICADO NOS ARTS. 948 E 949 DO CPC/2015 E 200 DO RISTJ QUANDO RECONHECIDA A VALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.

INCIDÊNCIA IMEDIATA DE LEI AMPLIADORA DO TETO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 792 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NECESSIDADE DE DISTINGUISHING.

RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, incumbe à lei de cada ente federativo estabelecer o teto para efeito de pagamento de obrigações judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública, as quais não se sujeitam ao regime dos precatórios.

III - A atribuição constitucional de reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis em matéria orçamentária abrange, tão somente, temática alusiva ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, não alcançando outras disposições de Direito Financeiro, porquanto inviável emprestar exegese ampliativa a normas limitadoras da atribuição legiferante conferida aos congressistas.

Inteligência dos arts. 61, 84, XXIII, e 165 da Constituição da República.

IV - Não há inconstitucionalidade formal na Lei Distrital n. 6.618/2020, fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, uma vez que apenas majorou para 20 (vinte) salários mínimos o patamar para o pagamento de dívidas judiciais do Distrito Federal sem a submissão ao regime de precatórios, não interferindo na prerrogativa do Governador indicada pelos arts. 71, § 1º, V, 100, VI e XVI, e 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

V - É prescindível a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade descrito nos arts. 948 e 949 do CPC/2015 e 200 do RISTJ em contexto no qual órgão fracionário deste Tribunal Superior reconhece a validade de lei ou ato normativo contrastado em face de norma dotada de superior hierarquia, porquanto instituto somente aplicável quando suscitada e acolhida a relevância da alegação de inconstitucionalidade para a solução da controvérsia, exigindo-se, apenas nessa última hipótese, submissão da questão ao crivo da Corte Especial.

Precedentes.

VI - O entendimento sedimentado no Tema n. 792 da repercussão geral, segundo o qual a legislação disciplinadora do teto descrito no art. 100, § 3º, da Constituição da República é inaplicável a situações jurídicas constituídas antes de sua entrada em vigor, somente incide quanto às regras redutoras do respectivo patamar, não alcançando normas que ampliam a possibilidade de quitação das dívidas do Poder Público sob a sistemática de obrigações de pequeno valor, consoante distinguishing abraçado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal e por ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte.

VII - Recurso Ordinário provido.

Segurança concedida. (RMS n. 71.141/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 9/2/2024.) A partir destas considerações, tem-se como superado o entendimento anterior sedimentado no âmbito do e.

TJDFT, de modo que a aplicação da limitação à obrigação de pequeno valor conforme estabeleceu a Lei 6.618/20 é a medida que se impõe.

Diante do exposto, defiro o pleito de id. 198041416, no sentido de que a expedição da RPV seja limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme art. 1º da Lei 3.624/05 com a redação dada pela Lei 6.618/20.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Defiro o prazo complementar requerido pelo DISTRITO FEDERAL para impugnação aos cálculos apresentados.

Prazo de 05 dias.

Preclusa a presente decisão e não havendo impugnação das partes, expeça-se a RPV (observado o limite acima) e aguarde-se o prazo de 60 dias corridos para pagamento .

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/09/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:39

Expedição de Ofício.
11/08/2024 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 17:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 02:34

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:33

Recebidos os autos
29/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:50

Recebidos os autos
10/06/2024 15:50

Deferido o pedido de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES - CPF: *84.***.*88-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
05/06/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
31/05/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:49

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 193867033, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 196442324), no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
14/05/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 06:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:57

Recebidos os autos
13/05/2024 18:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora não cumpriu dentro do derradeiro prazo deferido na decisão de id. 189003625 a determinação precedente de regularização do contrato de honorários (conforme determinado na decisão de id.180084881), de forma que haverá a expedição de precatório sem destaque de honorários contratuais, conforme já explicitado na decisão de id. 189003625.

Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do valor exequendo, observados os cálculos já apresentados sob id. 172937998.

Com o retorno dos autos, vista às partes, pelo prazo de 5 dias.

Após, venham os autos conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 13:44

Recebidos os autos
19/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:44

Outras decisões
09/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:29

Recebidos os autos
07/03/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:29

Deferido o pedido de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES - CPF: *84.***.*88-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
27/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:46

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Concedo o prazo adicional de 15 dias, conforme solicitado pela parte autora.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
26/01/2024 18:07

Recebidos os autos
26/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:07

Deferido o pedido de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES - CPF: *84.***.*88-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
23/01/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/01/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:05

Recebidos os autos
30/11/2023 16:05

Outras decisões
10/11/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/11/2023 19:34

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
02/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717451-45.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: SERNIVALDO SOUSA GUIMARAES JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte autora deverá dizer se renuncia ou não ao valor excedente a dez salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Diretor de Secretaria
27/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:32

Recebidos os autos
22/09/2023 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2023 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 16:17

Recebidos os autos
14/08/2023 16:17

Outras decisões
08/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:51

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:50

Recebidos os autos
23/06/2023 13:50

Outras decisões
16/06/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 16:42

Recebidos os autos
24/05/2023 16:42

Outras decisões
10/05/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/05/2023 01:01

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 09/05/2023 23:59.
02/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 19:42

Recebidos os autos
30/01/2023 19:42

Outras decisões
30/01/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
30/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:04

Recebidos os autos
12/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
12/12/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 18/11/2022.
21/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 15:54

Recebidos os autos
14/11/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/11/2022 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2022 19:48

Expedição de Certidão.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:41

Recebidos os autos
27/04/2022 13:41

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/04/2022 16:05

Expedição de Certidão.
03/03/2022 20:30

Expedição de Certidão.
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 14:51

Recebidos os autos
23/02/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 18:50

Recebidos os autos
14/02/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 19:04

Recebidos os autos
16/12/2021 19:03

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/12/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 15:47

Recebidos os autos
29/11/2021 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2021 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/11/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 05/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 18:55

Recebidos os autos
03/11/2021 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2021 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/11/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 18:02

Recebidos os autos
06/10/2021 18:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/10/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:14

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 03:24

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:47

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:47

Recebidos os autos
12/08/2021 12:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2021 00:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/08/2021 01:00

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
02/08/2021 01:00

Transitado em Julgado em 31/07/2021
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de VERALUCIA OLIVEIRA LOPES GUIMARAES em 26/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Sentença em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 17:01

Recebidos os autos
07/07/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:01

Julgado procedente o pedido
05/07/2021 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/07/2021 12:51

Recebidos os autos
05/07/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
01/07/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 15:44

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:22

Recebidos os autos
24/05/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 14:22

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 12:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:36

Expedição de Certidão.
05/05/2021 18:08

Juntada de Petição de réplica
23/04/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/04/2021.
23/04/2021 02:28

Publicado Despacho em 23/04/2021.
23/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 16:09

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:00

Recebidos os autos
20/04/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/04/2021 11:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 15:21

Recebidos os autos
05/04/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:21

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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