10/08/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:22

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701164-51.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, o cancelamento e a alteração de bilhetes aéreos estão sujeitos às regras estabelecidas no momento da celebração do contrato de transporte aéreo.

Tanto é verdade que existem tarifas mais caras com ampla possibilidade de troca e outras promocionais sem o mesmo benefício.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
11/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
10/07/2023 13:50

Recebidos os autos
10/07/2023 13:50

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
07/07/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:49

Recebidos os autos
14/06/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/06/2023 16:00

Juntada de intimação
07/06/2023 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
26/05/2023 15:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:16

Recebidos os autos
25/05/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
01/05/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/05/2023 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/04/2023 03:33

Decorrido prazo de HULLY HELEN CONCEICAO ROSARIO OLIV EIRA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:20

Recebidos os autos
14/04/2023 16:20

Recebida a emenda à inicial
13/04/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:26

Recebidos os autos
05/04/2023 14:26

Recebida a emenda à inicial
30/03/2023 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/03/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:37

Recebidos os autos
23/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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