24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712059-78.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GLAUCIA HELENA ACCARINI REQUERIDO: GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

A parte exequente deu total quitação às obrigações em relação ao executado GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA, conforme petição de ID 165559657.

Requereu a inclusão no polo passivo da demanda de Mayke Marques da Silva, atual proprietário do veículo Ford Fusion, requerendo, ainda, a homologação do acordo entabulado entre eles na petição de ID 164829046.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação à GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA.

Inclua-se no polo passivo da demanda Mayke Marques da Silva (procuração e documentos juntados nos IDs 164829051 e 164829053).

Homologo o acordo entabulado pela exequente e por Mayke Marques da Silva no ID nº. 164829046, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, recomendando que se cumpra fielmente tudo o que nele se contém.

Ressalvo que a parte exequente comunicou que houve a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo Ford Fusion, placa JHA8898, conforme petição de ID 165559657.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Esclareço que em caso de eventual inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação da obrigação, sendo incompatível com o rito célere dos juizados o pedido de suspensão do feito.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD.

Retire-se a restrição deste juízo feita no RENAJUD sobre o veículo Ford Fusion, placa JHA8898, bem como eventual penhora realizada, conforme solicitado pelas partes.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/07/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:20

Recebidos os autos
20/07/2023 18:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/07/2023 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de GLAUCIA HELENA ACCARINI em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
17/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:08

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712059-78.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GLAUCIA HELENA ACCARINI REQUERIDO: GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA DECISÃO Observa-se da certidão de ID 164458777 que o veículo Ford/Fusion, placa JHA8898, objeto desta ação, encontra-se em nome de Luiz Antônio Braga Sigolis, de modo que a transferência da titularidade do veículo já fora efetuada.

A parte autora juntou acordo entabulado com terceira pessoa estranha à lide, de nome Mayke Marques da Silva (ID 164829046).

Assim, intime-se a parte autora para: a) esclarecer a correlação de Mayke Marques da Silva com o veículo Ford/Fusion, placa JHA8898, objeto desta ação; b) se for o caso, promover a inclusão de Mayke Marques da Silva no polo passivo da ação, uma vez que as partes pretendem a transferência das obrigações estabelecidas nesta ação para ele; c) juntar documentos que demonstrem todos os débitos incidentes sobre o referido veículo e que ainda se encontram em nome da autora, devendo demonstrar os valores por planilha (os débitos estão indicados genericamente no acordo, devendo apontar apenas os débitos em nome da requerente); d) esclarecer se as obrigações do requerido GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA foram cumpridas; e) esclarecer os itens do acordo referentes à transferência do veículo e comunicação de venda, pois, aparentemente, já foram cumpridas, devendo a parte autora dar quitação desta obrigação, se for o caso; Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/07/2023 13:15

Recebidos os autos
11/07/2023 13:15

Outras decisões
10/07/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/07/2023.
10/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:26

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:31

Recebidos os autos
05/07/2023 18:31

Outras decisões
05/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/07/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:00

Expedição de Mandado.
20/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:19

Recebidos os autos
16/06/2023 13:19

Outras decisões
09/06/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de GIOVANNI BATISTA MONTINI ARAUJO E SILVA em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 18:07

Recebidos os autos
22/05/2023 18:07

Outras decisões
18/05/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:11

Recebidos os autos
08/05/2023 13:11

Outras decisões
08/05/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/05/2023 11:38

Processo Desarquivado
08/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:57

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2022 18:12

Recebidos os autos
30/09/2022 18:12

Homologada a Transação
18/07/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:19

Recebidos os autos
06/07/2022 14:19

Determinada a emenda à inicial
06/07/2022 12:40

Juntada de Certidão
06/07/2022 10:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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