15/08/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023
15/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:24

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765166-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: SV VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: MARINA RODRIGUES DOS SANTOS e como devedor EXECUTADO: SV VIAGENS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição e comprovante de pagamento ID166140110, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, não havendo oposição da respectiva parte credora, que já levantou os valores, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/08/2023 17:25

Recebidos os autos
09/08/2023 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/08/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:35

Recebidos os autos
27/07/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765166-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
13/07/2023 17:42

Recebidos os autos
13/07/2023 17:42

Outras decisões
13/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2023 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 18:44

Transitado em Julgado em 27/06/2023
28/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:59

Expedição de Certidão.
09/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 09/06/2023.
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:32

Recebidos os autos
05/06/2023 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MARINA RODRIGUES DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:22

Recebidos os autos
10/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/03/2023 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2023 12:59

Juntada de Certidão
28/03/2023 03:04

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 27/03/2023 23:59.
15/03/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/03/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
23/12/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 08:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/12/2022 08:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2022 08:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/12/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709037-23.2023.8.07.0005

Raisse Oliveira Xavier

Maria Regina Salgado

Advogado: Climene Quirido

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0707251-93.2023.8.07.0020

Thereza Torres de Araujo

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Camila Acioli Cardoso Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0702791-66.2023.8.07.0019

Luis Carlos Nunes Oliveira

Terra Networks Brasil S/A

Advogado: Pedro Rocha Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0708916-92.2023.8.07.0005

Adriana Lustosa Cunha Ferreira

Anderson Meneses da Silva

Advogado: Ricardo de Carvalho Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0707672-25.2023.8.07.0007

Joao Rafael Machado

Empiricus Consultoria e Negocios LTDA

Advogado: Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 13:40

Exibir Processo