25/09/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
24/09/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/09/2023 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:34

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2023 14:37

Recebidos os autos
04/09/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
16/08/2023 15:46

Processo Desarquivado
16/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:33

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL MACHADO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0707672-25.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO RAFAEL MACHADO REQUERIDO: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido indenizatório proposta por JOÃO RAFAEL MACHADO em face da parte requerida EMPIRICUS RESEARCH PUBLICAÇÕES S/A.

Petição inicial no ID 156549771.

A parte autora postulou a (i) rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado com a ré, ressarcindo-lhe a importância paga pelo plano vitalício adquirido (R$ 4.500,00 – quatro mil e quinhentos reais); (ii) a condenação da requerida ao pagamento, em dobro, do valor pago por cursos realizados, no total de R$ 5.877,60 (cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos); e (iii) o recebimento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Para tanto, sustentou em síntese: que é “cliente Reserva da Empiricus desde 2016”; que esse produto dava acesso, de forma vitalícia, a todo material produzido pela empresa; que sempre adquiriu e realizou cursos oferecidos pela requerida; que foi procurado para adquirir o produto “Empiricus World Class”, em que, além dos benefícios do plano anterior, conferir-lhe-ia acesso a todos os cursos, passados e futuros, disponibilizados pela entidade; que aceitou a oferta, pagando a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Conta ainda que, após alguns meses, descobriu que alguns cursos não lhe estariam sendo disponibilizados, a exemplo do “Curso Gamma Quant” (R$ 2.038,80), “Mentoria Renda em Dolar” (R$ 1.251,60), “Novo Dolar Ultimate” (R$ 1.251,60) e “Formação Trader Quantzed” (R$ 1.335,60); que, em consulta ao site Reclame Aqui, constatou dezenas de reclamações exatamente iguais às suas; que lhe informaram que os referidos cursos eram ministrados por parceiros da requerida, não estando abrangidos no pacote vitalício adquirido; que essa informação destoa do que lhe fora repassado no momento da aquisição do programa; que, nada obstante tenha a ré se comprometido a devolver os valores, nada recebeu até o ajuizamento da ação; que, posteriormente, cursos de entidades parceiras foram disponibilizados, evidenciando a postura contraditória da ré; e que sofreu dano moral indenizável pelo chamado desvio produtivo.

A parte requerida apresentou contestação no ID 163022282.

Sustentou, em síntese: que, de acordo com os termos contratuais e as condições de uso a que anuíra o autor, o produto adquirido – “Empiricus World Class” – somente confere acesso gratuito e vitalício a cursos produzidos pela Empiricus, não abrangendo conteúdo de entidades parceiras; que anui com o pedido de rescisão contratual e devolução do valor pago pelo pacote vitalício – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Em relação ao pedido de devolução, em dobro, dos valores pagos por cursos avulsos, defende que estes foram adquiridos por livre e espontânea vontade pelo autor; que não estão abrangidos naqueles acertados como de fornecimento gratuito e vitalício; que o requerente teve acesso ao conteúdo oferecido e realizou integralmente os cursos, razão pela qual a devolução importaria enriquecimento ilícito; que a aquisição voluntária dos produtos descaracteriza a chamada cobrança indevida, afastando eventual devolução em dobro; que não houve dano moral indenizável.

Embora dispensável, é o relatório necessário.

Decido.

A despeito do pedido de inversão do ônus probatório, reputo inapropriada a adoção da medida no caso em questão.

As normas ordinárias consignadas no artigo 373 do Código de Processo Civil apresentam-se suficientes e adequadas para regular o presente litígio, e não se observa hipossuficiência probatória.

Além do mais, a controvérsia gira em torno, essencialmente, da extensão e alcance das disposições contratuais, tornando despicienda maior incursão na fase de instrução.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas, passo ao exame das questões de fundo que compõem o mérito da presente demanda.

Inicialmente, cumpre anotar que a requerida anuiu com os pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos pelo pacote de serviços denominado “Empiricus World Class”, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Inexistindo, no ponto, resistência à pretensão autoral, o litígio encontra aí seu termo.

Em relação ao ponto em particular, destarte, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “a”, do CPC.

No que diz respeito aos pedidos indenizatórios, voltados à condenação da requerida ao pagamento da importância equivalente aos cursos adquiridos pelo autor, que não estiveram contemplados pelo pacote denominado “Empiricus World Class”, e à imposição de compensação por danos morais, a pretensão não encontra guarida.

Explico.

Inicialmente, importa ter em vista encontrar-se incontroverso nos autos que o autor adquiriu o pacote designado como “Empiricus World Class”, e que, nessa modalidade de contratação, o requerente teria acesso gratuito e vitalício a todos os cursos realizados pela entidade ré.

Também não há controvérsia quanto ao fato de que, em relação aos cursos indicados na petição inicial – “Curso Gamma Quant” (R$ 2.038,80), “Mentoria Renda em Dolar” (R$ 1.251,60), “Novo Dolar Ultimate” (R$ 1.251,60) e “Formação Trader Quantzed” (R$ 1.335,60) –, por se tratarem de cursos fornecidos por entidades parceiras, não houve disponibilização à parte autora que, interessada em sua realização, adquirira-os, pagando o preço correspondente.

A questão controvertida e problematizada, por sua vez, reside na compreensão se o aludido pacote de serviços abrangeria, ou não, cursos disponibilizados pela requerida em parceria com entidades terceiras.

Nada obstante o esforço argumentativo apresentado pelo autor, em consulta ao sítio eletrônico do pacote “Empiricus World Class”, há ressalva expressa e em destaque no sentido sua contratação “não abrange o acesso a cursos que sejam oferecidos pela Empiricus em parceria com terceiros.”[1] Ora, conquanto haja menção acerca do acesso automático, “irrestrito e vitalício a todos os cursos e treinamentos da Empiricus”, inclusive material de apoio, na página inicial de acesso é possível constatar a real abrangência do pacote de serviços.

Nesse sentido: Registre-se, ademais, que a mera afirmativa apresentada pelo autor no sentido de que, no momento da oferta, ter-lhe-iam informado que uma maior abrangência dos cursos oferecidos destoa dos elementos de provas que guarnecem os autos.

Aliás, essa perspectiva está em dissonância até mesmo com a postura adotada pelo requerente em relação à situação narrada.

Isso se dá pois, embora afirme que contratara o pacote crendo ter direito ao acesso integral a todo o material e todos os cursos dispostos no sítio eletrônico da empresa, ao lhe ser negado acesso àqueles produzidos por entidades parceiras, optou por voluntariamente adquirir alguns cursos, acessar integralmente o conteúdo e, somente meses após o ocorrido, vindicar a devolução, em dobro, da importância despendida.

Aliás, a própria narrativa autoral é contraditória, à medida em que, ao relatar a oferta que recebera, aduz que lhe informaram acerca do acesso vitalício a “todos os cursos que fossem produzidos pela empresa”.

Ora, se na própria página de comercialização do pacote é feita a distinção entre os cursos realizados pela requerida e aqueles fornecidos em parceria com entidades terceiras, com destaque ao fato de que estes não seriam abrangidos pelo acesso irrestrito e vitalício, não pode o autor, alegando ter sido enganado, pleitear a extensão daquilo que efetivamente contratou.

Se,

por outro lado, reputava por absolutamente abrangidos no contrato, ainda que supostamente induzido a erro por terceiros, não se mostra crível que tenha adquirido onerosamente outros cursos, sob a perspectiva de que seria reembolsado, realizando-os, e, somente agora, vindo a questionar o alcance das cláusulas contratuais.

Isso notadamente porque sequer se está diante de serviços de natureza emergencial, que justificassem a postura adotada.

De mais a mais, a eventual disponibilização gratuita de cursos realizados por entidades parceiras constitui ato de mera liberalidade da ré, não conferindo azo a que as disposições contratuais sejam afastadas ou que o contrato deva ser submetido a interpretação extensiva.

Logo, estando a negativa compreendida nos limites do contrato, inexistindo qualquer abusividade a ser reconhecida na previsão que limitou o acesso aos cursos produzidos pela própria requerida, excluindo-se expressamente aqueles realizados com entidades parceiras, o pedido direcionado à devolução dos valores deve ser rejeitado.

No mesmo sentido, inexistindo ato ilícito e, ademais, não se podendo falar sequer em descumprimento contratual, tem-se que os atributos da personalidade do autor não sofreram o abalo narrado.

Por conseguinte, a pretensão indenizatória a título de danos morais também deve ser rejeitada.

Isto posto, em relação aos pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores referentes ao pacote “Empiricus World Class”, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “a”, do CPC.

No que diz respeito à pretensão indenizatória – condenação ao pagamento de montante equivalente aos cursos adquiridos pelo autor e de danos morais –, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, artigo 55, “caput”).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. [1] Disponível em
12/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
12/07/2023 07:50

Recebidos os autos
12/07/2023 07:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/07/2023 07:50

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:29

Recebidos os autos
10/07/2023 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
10/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL MACHADO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL MACHADO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:27

Decorrido prazo de EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL MACHADO em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/06/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 00:21

Recebidos os autos
22/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 14:15

Recebidos os autos
26/05/2023 14:15

Recebida a emenda à inicial
15/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL MACHADO em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:15

Juntada de petição
04/05/2023 16:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:13

Recebidos os autos
03/05/2023 16:13

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/04/2023 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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